De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do conselho de ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, foram criadas as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, estabelecendo o n.º 13 da citada Resolução, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais regionais do continente são designados por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas do desenvolvimento e coesão e das finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.
Nos termos do Despacho 2264/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de março de 2015, foi fixado em seis o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020). Atendendo a que, pelo Despacho 7925/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de junho, António Manuel Sampaio Teixeira, cessou, a seu pedido, as funções de secretário técnico da autoridade de gestão do Norte 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2016, ficando vago um lugar de secretário técnico, a comissão diretiva da autoridade de gestão do Norte 2020 propôs a designação de Paula Cristina Novais Pereira dos Santos para o exercício do cargo de secretário técnico, com intervenção nos domínios de emprego, qualificação e inclusão social, tendo em conta o perfil e percurso profissionais desta técnica, que evidenciam o seu conhecimento e a experiência no estudo, acompanhamento de projetos e gestão de fundos estruturais nos domínios da educação, formação, emprego e desenvolvimento social.
Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, determina-se o seguinte:
1 - É designada secretária técnica da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte, Paula Cristina Novais Pereira dos Santos.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência da designada para o exercício de funções, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 4 de novembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 17 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome:
Paula Cristina Novais Pereira dos Santos Data de Nascimento:
1965 Naturalidade:
Guimarães Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Licenciatura em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da UP (1990) Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, pelo ISCTE (2001) Programa de Direção de Empresas, Porto, AESE - Associação de Estudos Superiores Empresariais (2006) Experiência Profissional:
1990-1993:
Psicóloga, no Centro Social da Sé Catedral do Porto (1990/91) e do Colégio de N.ª Sr.ª de Lourdes (1990/1993).
1993-2001:
Técnica Superior da Comissão de Coordenação da Região do Norte. Neste contexto, realizou atividades de acompanhamento e estudo de políticas setoriais relativas à educação, formação, emprego, desenvolvimento social, cultura e saúde, de apoio à conceção e dinamização de projetos integrados de desenvolvimento local e regional, bem como de gestão de programas e medidas financiadas pelo FSE e FEDER relacionadas com esses domínios (QCA II e QCA III). Representou a CCDRN no Conselho Consultivo Regional do IEFP, Comissão de Interlocutores Regionais do Mercado Social de Emprego e Conselhos Consultivos dos Centros de Formação de Gestão Direta.
2001-2006:
Chefe de Divisão da CCRN (Divisão de Setores So-ciais/Divisão de Dinamização do Desenvolvimento Local e Sistema Territorial). Apoio à elaboração de estudos nos setores acima referidos, apoio a processos de planeamento, acompanhamento e avaliação do impacto regional e subregional (Ex.:
“Cartas Sociais” e “Cartas Edu-cativas”) e participação na gestão do Programa Operacional Regional 2000-2006 (coordenação operacional de questões transversais às medidas FSE do Programa; acompanhamento das Medidas Desconcentradas (FEDER e FSE) da Educação, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, Cultura e Saúde).
2006-2008:
Assessora Principal da CCDRN (coordenação das medidas FSE do Programa Operacional Regional;
2000-2006; representante da CCDRN nas Plataformas Supraconcelhias da Segurança Social).
2008-2012:
Técnica do Programa Operacional Regional 2007-2013, participando na gestão de medidas relativas ao património cultural, requalificação da rede escolar, Plano Tecnológico da Educação, ciência e tecnologia e promoção e capacitação institucional.
2012-2016:
Coordenadora da Unidade de Apoio à Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional 2007-2013.
Foi membro do Conselho Nacional de Educação (2003-2015), onde exerceu a função de Coordenadora da sua Comissão Especializada “Análise e Acompanhamento Global da Educação” e foi correlatora de vários pareceres e recomendações.
Participou, como avaliadora externa, no processo de Avaliação Externa das Escolas (2007-2009).
210007203
FINANÇAS E ECONOMIA
Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo
