Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto Lei 165/2012, de 31 de julho, a DireçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindolhe, designadamente, assegurar os procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços dos tribunais.
Neste âmbito, a DGAJ pretende contratar serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos equipamentos de ar condicionado e AVAC para os tribunais, pelo período de 36 meses, nos anos de 2016 a 2019, através do procedimento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos.
Os encargos totais a assumir pela DGAJ, para o período de 36 me-ses, ascendem a 857.578,75 EUR a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais, em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante Portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no uso das competências delegadas pelos Despachos 3485/2016, de 9 de março e 977/2016, de 20 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Assunção de encargos
A DireçãoGeral da Administração da Justiça fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo em causa, que totalizam o valor de 857.578,75 EUR, acrescido do IVA, e que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
Ano de 2016 - 95.286,53 EUR;
Ano de 2017 - 285.859,58 EUR;
Ano de 2018 - 285.859,58 EUR;
Ano de 2019 - 190.573,06 EUR.
Artigo 2.º
Acréscimo de saldos
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. Artigo 3.º Inscrição Orçamental Os encargos financeiros resultantes da execução da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da DireçãoGeral da Administração da Justiça, em cada um dos anos indicados.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 22 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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