Designação em comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Controlo de Trás-os-Montes

Despacho 12898/2016

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - constante do Despacho 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no Diário da República, de 4 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, de 3 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro, para desempenhar o cargo a candidata Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim.

Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.

Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes a Licenciada Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2 /2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro. O presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome:

Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim Data de Nascimento:

05 de janeiro de 1971 Residência:

Rua Joaquim Teófilo Braga, n.º 190, 5370-605 Mirandela

2 - Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança (2007).

Bacharelato em Produção Agrícola, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança (1995).

3 - Experiência Profissional Relevante:

Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes desde 1 de julho 2016, em Gestão Corrente.

Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes de 1 de julho de 2013 a 31 de maio de 2016, em regime de comissão de serviços.

Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes de 5 outubro de 2012 a 31 de maio de 2013 em regime de substituição.

Técnico superior na DRATM, na Divisão de Controlo, de novembro de 2010 a outubro 2012, executando as ações de monitorização e controlo de prémios e apoios decorrentes da Politica Agrícola Comum.

Contrato de prestação de serviços com o IFADAP/INGA no âmbito do Sistema Unificado de Controlo de julho de 2003 a novembro de 2010, exercendo funções de controladora.

70 horas (2014); de 2014, 3 horas;

2014, 3 horas;

Condicionalidade Ambiental 2014, promovida pela DRAPN, julho Ação de Formação PAN 2014, promovida pelo IFAP, 25 de julho de junho 2016;

Programa de Atividades Ocupacionais na exDireção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), de setembro de 2002 a julho de 2003, apoiando as diversas atividades de controlo da Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento.

Contrato de trabalho a termo certo com o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, de janeiro de 2000 a maio de 2002, exercendo funções de controladora SUC na - DRATM.

Formação profissional Curso Controlo Vitis 2016 - Ação de verificação no Local, 8 horas, Curso e-learning de Formação Profissional - Controlo in loco 2016 - de março a agosto 2016, 71 horas;

Training Activities on Food Hygiene at primary production - AENOR, outubro 2015, em Budapeste, 30 horas;

Curso FORGEP, promovido pela DRAPN, ministrado pelo INA, de janeiro a abril de 2015, 180 horas;

Higiene na Produção Primária de Vegetais, promovido pela DGAV, 12 de novembro 2015, 10 horas; março a agosto 2015, 126 horas.

Curso e-learning de Formação Profissional - Controlo in loco 2015 - de Ação de formação de Fiscalização da Lei 26/2013, promovida pela DGAV em 24 de março 2015, 6 horas;

Curso e-learning de Formação Profissional - Controlo in loco 2014, Ação de formação sobre Reconhecimento e Manutenção do Reconhecimento das Organizações de Produtores, promovida pelo IFAP, maio 2014, 7 horas;

Ação de Formação sobre o

- 10 horas, ministrada pelo IFAP em 27 e 28 junho de 2011;

Curso e-learning de Formação Profissional - Controlo in loco 2011, 70 horas (2011);

Ação de Formação iSIP - Parcelário - Delimitação de Parcelas L2 - ministrado pelo IFAP, 7 horas, outubro 2009;

Ação de Formação de Valorização dos Modos de Produção e Intervenções Territoriais Integradas - ITI’S campanha 2009 - 7 horas, ministrado pelo IFAP, em 16 de outubro;

Ação de Formação de Pedido Único (P.U.) 2009 - 14 horas, ministrado pelo IFAP, realizada a 14 e 15 de outubro;

Ação de Formação sobre o

- 18 horas, ministrado pelo IFAP, em 2 e 4 de setembro 2009;

Ação de Formação de Prémio Por Ovelha e Por Cabra (POC) - 6 horas, ministrado pelo IFAP em 9 de julho 2009;

Curso e-learning -

- Procedimentos e Utilização ISIP - 35 horas, ministrado pelo IFAP, em fevereiro 2008;

Ação de Formação de Condicionalidade Animal - 3 horas e Formação Prémio ao Abate de Animais (PAB) - 3 horas, ministrado pelo IFAP, em 8 de outubro de 2007;

Ação de Formação de Pedido Único Animal - 6 horas, ministrado pelo IFADAP/INGA a 6 de junho de 2007;

Curso de formação para a

- 27 horas, de 2 a

25 de novembro de 2005, realizada pelo IFADAP/INGA;

Ação de Formação de Modelo N 2004 - 9 horas, realizada pelo IFADAP/INGA em 31 de março e 1 de abril de 2004;

Ação de Formação de SNIRB - Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos, em 25 de março de 2004, realizada pelo IFA-DAP/INGA, 5 horas;

Ação de Formação sobre as Ajudas ao Rendimento - 35 horas, realizada pelo IFADAP/INGA de 16 a 20 de fevereiro de 2004;

Curso de Formação Profissional

, no âmbito do Programa Operacional de Formação e Desenvolvimento Social, ministrada por Global Change Pritchett Portugal, outubro 2003, 28 horas;

Ação de Formação de

- 6 horas, realizada pelo INGA a 23 de maio de 2002;

Ação de Formação Modelo N - 7 horas, ministrada pelo INGA a 7 de julho de 2001; em maio de 2000;

INGA, fevereiro 2000;

Ação de Formação

- realizada pelo INGA, Ação de Formação

- ministrada pelo

Ação de Formação de

- junho 1998;

Ação de Formação de

- ministrada pelo INGA em 18 de junho 1998;

Curso de

- 112 horas, organizado pela Associação Interprofissional do Azeite de Trás-os-Montes e Alto Douro de outubro a novembro 1997;

Curso de

- 92 horas, de outubro de 1995 a janeiro de 1996, com os seguintes módulos:

MSDOS 6.22;

WINDOWS 3.11;

WINDOWS 95;

WINWORD 6.0;

EXCEL 5.0 e ACCESS 7.0. 18 de outubro de 2016. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.

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MAR DireçãoGeral de Política do Mar

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública