Autoriza a doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho, vogal executiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, a acumular funções com as de docente no Instituto Universitário da Maia

Despacho 12804/2016

Considerando que nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 16 de dezembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 aos membros, com funções executivas, das comissões diretivas dos PO temáticos, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro;

Considerando que a doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho foi designada vogal executiva da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro;

Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação das funções exercidas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, no caso, trabalho, solidariedade e segurança social;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, determina-se o seguinte:

Nos termos e ao abrigo dos supracitados dispositivos legais, renova-se a autorização concedida à doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho, vogal executiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, para acumular estas funções com as de docente no Instituto Universitário da Maia, no decurso dos anos letivos de 2016-2017 e 2017-2018, até ao limite de 12 horas por semana, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal de trabalho e desde que não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente às funções de vogal executiva. 17 de outubro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 6 de outubro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

209951023

FINANÇAS, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, AGRICULTURA, FLORESTAS

E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

  Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março