Determina que o pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério, e bem assim o de chefia dos quadros eventuais das Secções de Arruamentos, Melhoramentos Urbanos e de Águas e Saneamento, que pertençam aos quadros do Ministério, considerar-se-ão em comissão de serviço, para todos os efeitos legais, durante o tempo que for fixado em despacho ministerial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-07 - Decreto-Lei 43385 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério, com carácter eventual, o Gabinete da Ponte sobre o Tejo.

• 1961-05-01 - Decreto-Lei 43635 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Amplia as disposições da base X da Lei n.º 2099, relativas ao recrutamento do pessoal para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1961-12-21 - Decreto-Lei 44110 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições e gestão administrativa e financeira. Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha, criadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº 31272, de 17 de Maio de 1941, e 36805, de 23 de Março de 1948.

• 1966-08-24 - Decreto-Lei 47163 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 30896 de 22 de Novembro de 1940, relativo às comissões de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério das Obras Públicas.

• 1968-12-05 - Decreto-Lei 48740 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30896, de 22 de Novembro de 1940, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47163, de 24 de Agosto de 1966, relativos à comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério.

• 1970-03-18 - Decreto-Lei 114/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Obras Públicas

  Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos pertencentes ao distrito de Faro.

• 1970-06-29 - Decreto-Lei 302/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a Delegação dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas.

• 1971-04-06 - Decreto-Lei 131/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações (O. S. M. O. P. C.), o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.) e os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.).