Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 13 assistentes operacionais (cantoneiros de limpeza)

Aviso 12516/2016

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, em resultado da deliberação da Câmara

Municipal de 23.08.2016 que autorizou a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 14 assistentes operacionais (cantoneiros de limpeza), de acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, articulado com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro, que por despacho da Presidente da Câmara de 06.09.2016, foi utilizada a reserva de recrutamento interna constituída na sequência da publicação no Diário da República n.º 225/2014, de 20 de novembro, do Aviso 12225/2014, retificado através da Declaração de Retificação n.º 1184/2014, destinado a recrutar 2 Assistentes Operacionais (cantoneiros de limpeza) - Referência B -, com recurso a uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a afetar ao Serviço de Salubridade e Qualidade de Vida da DGUPA, cuja lista de ordenação final composta por 16 candidatos, foi homologada em 30.03.2015, e da qual ficou constituída, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses uma reserva de recrutamento com os candidatos posicionados entre o 3.º e 16.º lugares.

Mais se torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho que, após a negociação do posicionamento remuneratório nos termos previstos na alínea d), do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 159-E/2015, de 30 de dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:

António Casimiro Vicente, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

António Manuel Brás Neves, com efeitos a 30/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

Bruno Neves Gonçalves, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

Carlos Miguel Ferreira Paiva Matos, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Fernando Manuel Moreira da Rita, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Floripes Marques de Brito, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

José Carlos Marta Carvalho, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

Márcio André Filipe dos Anjos Neves, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Maria Adelaide Ferreira Henriques Pedro Fernandes, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

Maria de Fátima Oliveira Duarte, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Maria Irene Oliveira Antunes Bandeira, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Pedro Miguel Henriques dos Anjos, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única. Pedro Miguel Neves Barata, com efeitos a 16/09/2016, na categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 530,00 €, correspondente à 1.ª posição, 1.º nível da tabela remuneratória única.

30 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

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MUNICÍPIO DE MANGUALDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-12-30 - Lei 159-E/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016