Marcação de Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, aberto pelo aviso n.º 14756/2012, ref. D

Aviso 12502/2016

No seguimento do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria/carreira de Assistente Operacional, previsto e não ocupado, conforme caracterização no mapa de pessoal deste Município para exercer funções na Divisão de Parques e Jardins, deste Município de Barcelos, aberto pelo aviso 14756/2012, com a Ref. D, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 212, de 02/11/2012, e para os efeitos consignados no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, torna-se público que:

1 - Considera-se como definitiva a lista de candidatos admitidos publicada no aviso 9636/2013, do Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26/07/2013.

2 - Foi deliberado marcar a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, sem consulta da legislação, com a duração de 45 minutos, para o dia 10 de novembro do corrente ano, às 14:

30 horas, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho, em Barcelos.

3 - De acordo com o n.º 8 do artigo 9.º e alínea b), do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, torna-se público que, em virtude de revogação ou desatualização do disposto no ponto 16.1 (ref. D) do respetivo aviso de abertura, a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos versará sobre os seguintes temas:

Constituição da República Portuguesa;

Lei de Orçamento de Estado (Lei 7-A/2016, de 30/03);

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07/01) na sua redação 309856627 atualizada;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20/06), na sua redação atualizada;

Código de Trabalho (Lei 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada;

Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada;

Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28/12, adaptado à administração local pelo Decreto Lei 18/2009, de 04/09), na sua redação atualizada;

Manutenção de Espaços Verdes;

Espécies vegetais autóctones em Espaços Verdes;

Normas de segurança em Espaços Verdes;

Equipamento e máquinas de Espaços Verdes;

Ambiente/ sustentabilidade em Espaços Verdes;

Uso de água em Espaços Verdes. 20 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016