Designação da licenciada Ana Margarida Capitão Severino, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho (extrato) n.º 12258/2016

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a licenciada Ana Margarida Capitão Severino reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus.

Por despacho da Secretária Geral de 22 de setembro, foi determinado o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, alterado pelo Despacho 13561/2012, de 18 de outubro e pelo Despacho 13237/2014, de 31 de outubro e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a licenciada Ana Margarida Capitão Severino para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus.

2 - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, é autorizada a opção pela remuneração base da categoria de origem da candidata designada, Ana Margarida Capitão Severino. 3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2016. 4 - Proceder à anulação do Despacho (extrato) n.º 10784/2016, publicado no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 1 de setembro, as funções de Assessor do meu Gabinete, iniciadas no dia 4 de janeiro de 2016.

Demonstrou dedicação total ao serviço público e fez prova das qualidades intelectuais. Enquanto jurista, respondeu sempre com prontidão e grande competência. A sua especialização nos estudos parlamentares revelou-se, por seu lado, da maior utilidade para a relação do meu Gabinete com os cidadãos e, em concreto, para o lançamento do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, ideia que acompanhou desde o início, consciente do potencial das novas tecnologias e dos novos média na aproximação entre eleitos e eleitores.

Além das qualidades profissionais, o mestre Tiago Tibúrcio demonstrou evidentes qualidades pessoais, que facilitaram a convivência e o ambiente de trabalho.

É, portanto, devido o reconhecimento que, em louvor público, aqui expresso.

19 de setembro de 2016. - O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

209911422 uma vez que no mesmo não consta a opção pela remuneração base da categoria de origem da candidata designada.

Sinopse Curricular Nasceu em 1967, em S. João da Ribeira, Rio Maior. Educação e Formação:

Licenciatura em Relações Internacionais com especialização em Relações Políticas e Económicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Universidade Técnica de Lisboa (1989);

Certificado de Frequência da Pósgraduação em Estudos Europeus, dominante Económica, no Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1996);

Pósgraduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (2006);

Certificado de Frequência de curso

Frequência de diversos cursos de formação/desenvolvimento de competências, nomeadamente,

,

, pela Comissão Europeia (2009-2011)

Experiência Profissional Técnica Superior Consultora no Departamento de Emprego do IEFP - consultora em assuntos europeus e internacionais (08/2015);

Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto das instituições da UE, em Bruxelas - representação e negociação nos pelouros Telecomunicações, Transporte Marítimo e Portos, Aviação e Programas Europeus de Radionavegação por Satélite, Ministério dos Negócios Estrangeiros (11/2008);

Técnica Superior Consultora na Comissão de Fiscalização do IEFP - verificação da conformidade legal, técnica e financeira dos procedimentos das várias unidades orgânicas (10/2003);

Diretora de Serviços do Secretariado Técnico de Apoio à Comissão de Coordenação para Cooperação do Ministério para a Qualificação e o Emprego - coordenação de vários projetos de cooperação nos PALOP (1997);

Presidente de júri de concurso de promoção na carreira Técnica Superior do IEFP;

Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Presidente da Comissão de Coordenação para a Cooperação do Ministério para a Qualificação e o Emprego - preparação e participação nas reuniões da Comissão composta pelos Presidentes e DG dos organismos e serviços do Ministério (1997);

Técnica Superior da Assessoria de Relações Internacionais do IEFP - implementação, divulgação e avaliação de programas comunitários em Portugal; representação do IEFP em reuniões internacionais; preparação do contributo do IEFP para resposta a relatórios internacionais; preparação e acompanhamento de visitas estrangeiras; formadora interna em assuntos europeus; coordenadora de estágio, (1991);

Estagiária na Assessoria de Relações Internacionais do IEFP (1990).

3 de outubro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209910783

FINANÇAS

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública