APROVA AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA A HABITAÇÃO SOCIAL.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-07-05 - Decreto-Lei 237/85 - Ministério do Equipamento Social

  Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

• 1985-11-05 - Portaria 835/85 - Ministério do Equipamento Social

  Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento.

• 1988-12-29 - Portaria 828/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio.

• 1996-06-18 - Decreto-Lei 73/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2021-12-03 - Portaria 281/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados

• 2024-02-23 - Portaria 69-B/2024 - Habitação

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados