Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM)

Aviso 12081/2016

Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela

de Taxas Municipais (RTTM)

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela:

Torna público que, conforme deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 21 de setembro de 2016 e nos termos e em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, conjugada com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM), consubstanciado na adaptação/alteração dos n.os 3, 4 e 26 do artigo 9.º do Regulamento e o aditamento do n.º 19 ao Capítulo I, bem como as alterações do n.º 4 do Capítulo II, do n.º 4 do Capítulo III, o n.º 5 do Capítulo VII e os n.os 25 e 32 do Capítulo X da Tabela, cujo texto se anexa ao presente aviso.

22 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel

Balseiro Amaro.

Preâmbulo O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM), alterado e integralmente republicado pelo regulamento 596/2010 de 13 de julho, 0,0,0 0,0,255 255,0,0 0,0,0 255,0,0 0,0,255 255,255,0 51,102,153 192,80,70 102,255,255 49,132,155 146,205,220 102,204,255 54,95,145 204,204,0 128,128,0 0,255,204 153,255,204 204,255,153 255,204,0 227,108,10 153,102,0 0,153,0 255,102,153 255,0,0 191,191,191 89,89,89 89,89,89 238,236,225 196,188,150 128,128,128 51,204,51 153,0,255 191,191,191 209887748 em conformidade com o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, foi objeto das alterações introduzidas pelo regulamento 419/2011 de 8 de julho, pelos avisos n.º 24313/2011 e 24314/2011 de 20 de dezembro, n.º 3702/2012 de 8 de março, regulamento 365/2013 de 25 de setembro, regulamento 185/2014 de 25 de setembro, declaração de retificação n.º 689/2014 de 4 de julho, aviso 14589/2014 de 31 de dezembro, aviso 2962/2015 de 19 de março, regulamento 338/2015 de 15 de julho e aviso 1931/2016 de 17 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série.

Considerando a experiência adquirida, consequência da aplicação sistemática e avaliação constante pelos serviços municipais, bem como a dinâmica própria dum regulamento e tabela de taxas com contextos de aplicação em permanente mudança, aqui se propõe algumas alterações de valores e simplificação da aplicação de algumas disposições, conceitos e respetivo enquadramento, a retificação de imprecisões e a colmatação de algumas omissões.

As alterações introduzidas mantêm o respeito pelos princípios orientadores e métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada em 2010, assim como princípios consagrados legalmente, designadamente o princípio da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, correspondendo ao custo do serviço público local conjugado com o benefício auferido pelo particular.

O presente procedimento de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais teve início com a publicação do Edital 146/DADO-DGA/2016 de 22 de julho, nos termos da deliberação tomada em reunião de Câmara de 20 de julho de 2016, não se tendo verificado a constituição de qualquer interessado no procedimento.

O Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais foi submetido a consulta pública durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação no Diário da República - 2.ª série de …, de acordo com o artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro.

Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do consignado na Lei 73/2013 de 3 de setembro, na redação em vigor, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e no uso da competência prevista nas alíneas b), c), g) e r) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, a Assembleia Municipal de Palmela, por deliberação tomada em …, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 21 de setembro de 2016 aprova a seguinte alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os n.os 3, 4 e 26 do artigo 9.º do Regulamento passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Aditamento à Tabela

É aditado o n.º 19 ao Capítulo I da Tabela:

Artigo 3.º

Alteração à Tabela

O n.º 4 do Capítulo II, o n.º 4 do Capítulo III, o n.º 6 do Capítulo V, o n.º 5 do Capítulo VII e os n.os 25 e 32 do Capítulo X da Tabela passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

309886151

MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo