Fixa o capital social mínimo das caixas de crédito agrícola mútuo.

Portaria 312/2010

A Portaria 1197/2000, de 27 de Julho, veio elevar o capital mínimo das caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo (SICAM), de 100 000 contos para 300 000 contos (os actuais (euro) 1 496 000), devendo esse capital estar subscrito e realizado segundo determinado calendário, que foi concluído em 30 de Junho de 2003.

A recente revisão do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, através do Decreto-Lei 142/2009, de 16 de Junho, veio permitir às caixas agrícolas que cumpram os rácios e limites prudenciais, um alargamento da sua actividade a operações de crédito com não associados ou com finalidades de âmbito não agrícola, sem a prévia autorização do Banco de Portugal. Adicionalmente, o limite dessas operações foi aumentado de 20 % para 35 % do seu activo líquido, podendo esse limite ser elevado, em casos excepcionais, devidamente justificados, até 50 %, mediante autorização do Banco de Portugal.

Foi, igualmente, autorizado uma alargamento da base de associados ao permitir-se a associação de quaisquer pessoas singulares ou colectivas que tenham residência ou actividade na área de acção da caixa agrícola, até ao limite de 35 % do número total de associados, sem prejuízo desse limite poder ser, excepcionalmente, elevado até 50 %, mediante autorização do Banco de Portugal, situação que veio possibilitar um ainda maior alargamento da actividade das caixas de crédito agrícola mútuo.

Por estas razões, considera-se necessário rever o montante mínimo de capital actualmente estabelecido para as caixas de crédito agrícola mútuo.

Foi ouvido o Banco de Portugal.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 95.º e do n.º 1 do artigo 196.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro, o seguinte:

1 - A alínea b) do n.º 1 da Portaria 95/94, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 847/97, de 25 de Outubro, 1010/98, de 1 de Outubro, 1197/2000, de 27 de Julho, 886/2002, de 24 de Julho, e 746/2009, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«b) Caixas de crédito agrícola mútuo - (euro) 5 000 000 ou (euro) 7 500 000, conforme façam ou não parte do sistema integrado de crédito agrícola mútuo;» 2 - O capital social mínimo das caixas agrícolas actualmente existentes que façam parte do sistema integrado do crédito agrícola mútuo deve estar realizado nos seguintes montantes mínimos:

a) (euro) 2 500 000, até 30 de Junho de 2011;

b) (euro) 3 000 000, até 30 de Junho de 2012;

c) (euro) 3 500 000, até 30 de Junho de 2013;

d) (euro) 4 000 000, até 30 de Junho de 2014;

e) (euro) 5 000 000, até 30 de Junho de 2015.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

203204443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 1994-02-09 - Portaria 95/94 - Ministério das Finanças

  Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 2009-06-16 - Decreto-Lei 142/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (sexta alteração) o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro e procede à sua republicação.

• 2009-06-19 - Lei 28/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e procede à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, bem com (...)

• 2009-07-20 - Decreto-Lei 162/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, (...)

• 2009-09-01 - Lei 94/2009 - Assembleia da República

  Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a (...)

• 2009-10-30 - Decreto-Lei 317/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais legislação.