Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (área de engenharia civil). 1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário exarado no dia 31 de agosto de 2016, na sequência da deliberação favorável tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 31 de agosto de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento até um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (área de engenharia civil), previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2016, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Legislação aplicável:
LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação;
Decreto Lei 209/2009 de 3 de setembro e Lei 7-A/2016, de 30 de março, na sua atual redação.
4 - Caraterização do posto de trabalho:
as correspondentes à caraterização funcional da carreira geral de técnico superior constantes do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da LGTF, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ainda as funções inseridas nos domínios de atividade de engenharia civil:
elaboração de informações e pareceres de caráter técnico; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, edificações industriais, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceção de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais, de águas domésticas e abastecimento de água relativos a operações de loteamentos urbanos; execução de cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra; fiscalização e direção técnica da obra; realização de vistorias técnicas; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas nomeadamente elaboração do programa, do concurso e caderno de encargos.
5 - Os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
5.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
7 - Nível habilitacional exigido:
licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional e estar inscrito na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
8 - Remuneração mensal:
nos termos do artigo 38.º da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a posição remuneratória para o presente procedimento concursal é a 2.ª, a que corresponde o nível remuneratório 15, da carreira e categoria de Técnico Superior, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração de 1201,48€.
9 - As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo aprovado pelo Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 de utilização obrigatória, disponível nos Paços do Município de Castro Daire ou em www.cm-castrodaire.pt.
9.1 - O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
9.2 - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câ-mara Municipal de Castro Daire e entregues pessoalmente nos Paços do Município de Castro Daire, durante as horas normais de expediente ou através de correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo para o seguinte endereço:
Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire.
9.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. 10 - A apresentação de candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, conforme previsto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, dos seguintes documentos:
a) fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
b) fotocópia do bilhete de identidade e do NIF ou do cartão de cidadão
c) comprovativo de inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos (facultativo);
d) fotocópia de certificados comprovativos da formação profissio-(facultativo); nal;
e) currículo profissional atualizado;
f) O candidato portador de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, deve declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Deve mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
g) O candidato vinculado à função pública deverá anexar declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método desde que as solicitem por escrito.
13 - Métodos de seleção:
nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
13.1 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes (exceto se os candidatos declararem por escrito, no formulário de candidatura, que não optam por estes métodos, situação em que serão aplicados os métodos previstos para os restantes candidatos):
13.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar (habilitações académicas; formação profissional; experiência profissional e avaliação do desempenho).
13.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
13.2 - Nos restantes casos e aos excecionados no número anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
13.2.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções objeto do procedimento concursal, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas, e assumirá a forma escrita, de natureza teórica, com duração máxima de 90 (noventa) minutos, sendo permitida a consulta da legislação, não anotada, em suporte de papel e incidirá sobre as matérias constantes na seguinte legislação (a considerar nas suas versões atuais, com todas as alterações sofridas):
Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Decreto Lei 6/2004, de 6 de janeiro (Regime de Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas e de Obras Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços);
Decreto Lei 224/2015, de 9 de outubro (SCIE - Segurança contra Incêndios em Edifícios);
Decreto Lei 118/2013, de 20 de agosto (SCE - Sistema Certificação Energética dos Edifícios, que integra o (REH) - Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o (RECS) - Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços).
13.2.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica comportará duas fases, sendo cada uma eliminatória, e será valorada da seguinte forma:
em cada fase intermédia
Locais);
Administrativo);
Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Código dos Contratos Públicos;
Decreto Lei 46/2008, de 12 de março (Aprova o Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição);
Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de agosto (Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais);
Decreto Lei 38382/1951, de 7 de agosto (Regulamento Geral das Edificações Urbanas); do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
13.3 - Sistema de classificação final:
13.3.1 - Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o sistema de classificação final é o seguinte:
CF = (AC × 0,6) + (EAC × 0,4)
13.3.2 - Para os demais candidatos:
CF = (PC × 0,6) + (AP × 0,4) sendo:
CF - Classificação Final AC - Avaliação Curricular EAC - Entrevista de Avaliação de Competências PC - Prova de Conhecimentos AP - Avaliação Psicológica 13.3.3 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
13.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação da AC e da EAC, bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativa constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
13.5 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
14 - Período experimental:
240 dias, conforme a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º, da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
15 - Composição do júri do concurso:
Presidente:
Eng.º Ernesto da Silva Rodrigues - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente do Município de Castro Daire;
Vogais efetivos:
Dra. Blandina Almeida Estêvão Meneses - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Castro Daire, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Eng.º Arlindo Augusto Matias Pereira - Técnico Superior na Divisão de Obras Municipais e Ambiente do Município de Castro Daire.
Vogais suplentes:
Eng.º Jorge da Rocha - Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Castro Daire e Mestre Dora Maria Marques Loureiro - Técnica Superior na Divisão de Serviços Municipais Integrados do Município de Castro Daire.
16 - Quota de emprego:
Dar-se-á cumprimento ao Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, designadamente no seu artigo 3.º
17 - Exclusão e notificação de candidaturas:
de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos excluídos serão notificados, por e-mail ou carta registada, para a realização da audiência dos interessados Os candidatos admitidos serão convocados pela mesma forma, com a indicação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município e disponibilizada na página eletrónica.
18 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
31 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José
Fernando Carneiro Pereira.
309838604
