Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, criou a estrutura de missão designada por Observatório do QREN, responsável pelo exercício das competências previstas no Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, e aprovou a respectiva configuração definitiva, criando, por esta via e integrado na respectiva estrutura de missão, o secretariado técnico do Observatório do QREN.
Assim, determina a referida resolução do Conselho de Ministros que os secretários técnicos do Observatório do QREN são nomeados, sob proposta do coordenador do Observatório, pelo ministro coordenador da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, sendo equiparados a cargos de direcção superior de 2.º grau.
Nestes termos, pelo despacho 18 851/2008, de 30 de Junho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2008, foram nomeados três secretários técnicos do Observatório do QREN.
Atendendo a que, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as comissões de serviço destes secretários técnicos cessaram com a tomada de posse do XVIII Governo Constitucional, é agora necessário proceder à nomeação de novos titulares para estes cargos de direcção superior de 2.º grau.
Assim, ao abrigo e nos termos conjugados da alínea a) do n.º 7 e dos n.os 8 e 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - Nomeio, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, como secretários técnicos do Observatório do QREN:
a) A licenciada Maria Margarida Pimenta de Castro Machado Lobo Ferreira;
b) O licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu;
c) O Prof. Doutor Ricardo Nuno Ferreira Paes Mamede.
2 - As notas biográficas dos secretários técnicos referidos no número anterior constam em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
3 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos praticados até ao dia 31 de Dezembro de 2009 pela licenciada Maria Margarida Pimenta de Castro Machado Lobo Ferreira e pelo licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, na qualidade de secretários técnicos do Observatório do QREN, nomeados ao abrigo do despacho 18 851/2008, de 30 de Junho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2008.
4 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos praticados até ao dia 30 de Novembro de 2009 pelo mestre Luís Bruno Dimas Fernandes, na qualidade de secretário técnico do Observatório do QREN, nomeado ao abrigo do despacho 18 851/2008, de 30 de Junho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Julho de 2008.
11 de Março de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular de Maria Margarida Pimenta de Castro Machado Lobo Ferreira Nome completo: Maria Margarida Pimenta de Castro Machado Lobo Ferreira.
Natural de Lisboa.
Data de nascimento: 6 de Outubro de 1952.
Habilitações académicas: Licenciatura em Finanças pelo ISEG (1974).
Experiência profissional:
Secretária técnica da Unidade de Acompanhamento do Observatório do QREN entre Julho de 2008 e Fevereiro de 2010;Assessora principal do quadro do IFDR, desenvolvendo a sua actividade no Observatório do QCA III entre Outubro de 2005 e Julho de 2008;
Subdirectora do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura entre Janeiro de 2004 e Maio de 2005, acompanhando a avaliação das necessidades de financiamento dos programas no âmbito do Ministério da Agricultura, o processo de negociação nas instâncias comunitárias do novo regulamento do desenvolvimento rural, a execução dos programas (sectorial e regional) do QCA III e a aplicação das medidas de política estrutural no sector;
Directora de Serviços de Iniciativas Regionais no IFDR entre Junho de 2000 e Janeiro de 2004, exercendo funções na área do acompanhamento e avaliação da implementação das políticas de desenvolvimento regional, com responsabilidades de coordenação das tarefas inerentes à boa aplicação dos fundos estruturais no âmbito dos programas operacionais regionais do QCA III;
Chefe da Divisão de Intervenções Regionais no IFDR entre Janeiro de 1991 e Junho de 2000, acompanhando a execução dos programas regionais e iniciativas comunitárias dos QCA I e II;
Chefe de projecto (1995 a 1997) e gestora (1997 a 2001) da iniciativa comunitária REGIS;
No IFDR desde Abril de 1987, deu ainda apoio nos trabalhos de preparação do Programa de Desenvolvimento Regional 1987-1990;
Até esta data, e desde Março de 1974, integrou o quadro do Departamento de Prospectivas e Planeamento, onde apoiou os trabalhos relativos aos programas de execução dos serviços da Administração Pública, desempenhando funções ligadas ao planeamento e programação do mapa vii do PIDDAC (actual mapa xv), assegurando o acompanhamento da inscrição orçamental em PIDDAC e procedendo ao acompanhamento da execução e cumprimento dos planos e elaborando os respectivos relatórios de execução.
Nota curricular de Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu Nome completo: Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu.
Natural de Lisboa, 9 de Setembro de 1967.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1993.Nomeado, por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de 30 de Junho de 2008, secretário técnico da Unidade de Gestão e de Sistemas de Informação e Informática do Observatório do QREN.
Inspector superior da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), carreira na qual foi admitido, após concurso, em Novembro de 1996, tendo desenvolvido diversas actividades, nomeadamente a realização de várias auditorias e inspecções, com particular incidência nas questões jurídicas em áreas como a contratação pública, os recursos humanos ou o contencioso hospitalar, para além de inúmeros pareceres jurídicos sobre a mesma temática..
Nomeado, por despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública de 16 de Maio de 2000, para integrar uma equipa multidisciplinar com a missão de realizar uma auditoria de particular complexidade ao Hospital de Santo António dos Capuchos, em Lisboa.
Autor de estudos e comunicações apresentados em palestras e workshops realizados na IGAS, designadamente subordinados ao tema do «controlo das horas extraordinárias hospitalares». Presidente de júri de vários concursos internos de pessoal (mistos e de acesso limitado).
Possuidor de vasta formação profissional complementar, promovida pelo INA, salientando-se aquela subordinada aos temas da contratação pública, contrato individual de trabalho na Administração Pública, auditoria financeira, auditoria de recursos humanos e sistema de controlo interno na Administração Pública.
Advogado na comarca de Lisboa entre Outubro de 1993 e Novembro de 1996, dedicando-se, em especial, a matérias relacionadas com o direito administrativo (contratação pública, procedimento e contencioso administrativo), direito comunitário e direito penal.
Nota Curricular de Ricardo Nuno Ferreira Paes Mamede Nome completo: Ricardo Nuno Ferreira Paes Mamede.
Local e ano de nascimento: Coimbra, 1974.
Habilitações académicas:
Doutorado em Economia pela Universidade Bocconi (Itália);Mestre em Economia e Gestão de Ciência e Tecnologia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;
Licenciado em Economia pela mesma instituição.
Docente no Departamento de Economia do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa desde 1999, com a categoria de professor auxiliar desde Maio de 2006, leccionando nas áreas da Economia e Integração Europeia, da Economia Sectorial e da Inovação e das Políticas Económicas.
Autor de vários artigos publicados em revistas científicas e livros nacionais e internacionais, centrando-se os seus interesses de investigação nos domínios da mudança estrutural, da inovação e das políticas públicas.
Exerce presentemente as funções de coordenador do Núcleo de Estudos e Informação do Observatório do QREN, onde se encontra requisitado desde Agosto de 2008.
Entre Junho de 2007 e Julho de 2008 foi director de Serviços de Análise Económica e Previsão do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Inovação.
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