Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 13 do artigo 28.º do Decreto Lei 251-A/2015,
de 17 de dezembro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelos DecretosLei 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelos DecretosLei 149/2012, de 12 de julho e 214-G/2015, de 2 de outubro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro:
1 - Delego na responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), a Mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, no âmbito da missão e dos objetivos definidos para aquela Estrutura de Missão, a competência para praticar os seguintes atos:
1.1 - No âmbito da gestão geral do respetivo serviço ou órgão:
a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
b) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;
c) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável;
d) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:
i) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e praticar todos os atos subsequentes, bem como autorizar situações de mobilidade e comissões de serviço;
ii) Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal;
iii) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, incluindo a sua realização para além do número de horas previsto no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
iv) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;
v) Autorizar a inscrição e a participação de pessoal que integra a EMEPC, independentemente da natureza do vínculo e incluindo os bolseiros associados ao projeto, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas em Portugal ou no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrados em atividades da EMEPC ou inseridos em planos aprovados de mestrado ou doutoramento que constituem os objetivos da Estrutura de Missão;
vi) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica;
vii) Autorizar a constituição de fundos de maneio das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
viii) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional indispensáveis à prossecução da missão e dos objetivos da EMEPC, bem como a realização das correspondentes despesas em transportes e abonos e o processamento de ajudas de custo, com integral observância das orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
ix) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excecional;
x) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
xi) Propor ao membro do Governo competente a prática dos atos de gestão do serviço ou órgão para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objetivos e metas consagrados na lei e no Programa do Governo;
xii) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;
xiii) Representar a EMEPC, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.
1.2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:
a) Assegurar a coordenação do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores que exercem funções na EMEPC;
b) Homologar as avaliações anuais de desempenho e decidir as reclamações dos avaliados;
c) Promover a qualificação e valorização profissional dos recursos humanos, identificando necessidades, propondo planos de formação profissional e organizando ações de formação;
EMEPC;
d) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou órgão e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;
e) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
f) Autorizar a acumulação de funções privadas ou públicas, nos termos e limites previstos nos artigos 19.º a 24.º da LGTFP;
g) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista nos artigos 176.º a 240.º da LGTFP;
h) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores da EMEPC;
i) Autorizar a passagem de declarações comprovativas da situação jurídicofuncional dos trabalhadores, sempre que por estes solicitadas;
j) Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos do disposto nos artigos 280.º a 283.º da LGTFP;
k) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do regime da parentalidade, nos termos dos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei 23/2012, de 25 de junho, pela Lei 47/2012, de 29 de agosto e pela Lei 69/2013, de 30 de agosto;
l) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do artigo 20.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 136.º e seguintes da LGTFP;
m) Solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
n) Assinar o expediente relativo a todas as matérias no âmbito da
o) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;
p) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
1.3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:
a) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados;
b) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;
c) Aprovar a conta de gerência;
d) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
e) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e financeira, €99.759,58, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
1.4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:
a) Superintender na utilização racional das instalações afetas ao respetivo serviço ou órgão, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;
b) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;
c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e con-servação dos equipamentos afetos à EMEPC.
2 - Delego ainda na responsável pela EMEPC a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar atos relativos à gestão do orçamento da EMEPC, incluindo a autorização de alterações orçamentais, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de autorização do Ministro das Finanças;
b) Autorizar os pedidos de pagamento.
3 - Nas ausências e impedimentos da responsável pela EMEPC, as competências referidas no presente despacho consideram-se delegadas no adjunto, nos termos da alínea b) do n.º 11 e do n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o professor doutor Pedro Miguel Ferreira Cardoso Madureira.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.
31 de maio de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes
Vitorino.
