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Portaria 1230/2009, de 12 de Outubro

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Sumário

Exclui da zona de caça municipal de Sarnadas de Rodão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2813-AFN), exclui da zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo n.º 4901-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão e anexa à zona de caça turística da Tojeirinha (processo n.º 2373-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão, e anexa à zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3847-AFN).

Texto do documento

Portaria 1230/2009

de 12 de Outubro

Pela Portaria 319/2008, de 24 de Abril, foi renovada até 2 de Março de 2014 a zona de caça municipal de Sarnadas de Ródão (processo 2813-AFN), situada no município de Vila Velha de Ródão, e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores de Sarnadas de Ródão.

Pela Portaria 560/2008, de 30 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo 4901-AFN), situada no município de Vila Velha de Ródão, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Vila Velha de Ródão.

Pela Portaria 907/2000, de 29 de Setembro, foi concessionada à Casa Pinto Cardoso - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Tojeirinha (processo 2373-AFN), situada no município de Vila Velha de Ródão.

Pela Portaria 1264-DD/2004, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria 1093/2005, de 21 de Outubro, foi concessionada à Casa Pinto Cardoso - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos (processo 3847-AFN), situada no município de Vila Velha de Ródão.

Vieram agora as entidades titulares das zonas de caças municipais acima referidas requerer a sua exclusão e, simultaneamente, a Casa Pinto Cardoso - Sociedade Agrícola, Lda., veio requerer a anexação destes terrenos às zonas de caça turísticas da Tojeirinha (processo 2373-AFN) e da Fonte dos Ratinhos (processo 3847-AFN).

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 11.º, conjugado com a alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Vila Velha de Ródão, no que respeita às anexações, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São excluídos da zona de caça municipal de Sarnadas de Ródão (processo 2813-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão, com a área de 268 ha, ficando a mesma com a área de 4033 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º São excluídos da zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo 4901-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão, com a área de 99 ha, ficando a mesma com a área de 5920 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º São anexados à zona de caça turística da Tojeirinha (processo 2373-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão, com a área de 284 ha, ficando a mesma com a área total de 535 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º São anexados à zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos (processo 3847-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão, com a área de 74 ha, ficando a mesma com a área total de 781 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

5.º As exclusões e anexações previstas na presente portaria produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/12/plain-262134.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-29 - Portaria 907/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-29 - Portaria 1264-DD/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Pinto Cardoso - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas do Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3847-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Portaria 1093/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3847-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-04-24 - Portaria 319/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sarnadas de Ródão, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2813-GDRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-30 - Portaria 560/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2814-DGRF), cria a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Vila Velha de Ródão, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 4901-DRGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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