Completa e esclarece algumas disposições do Decreto n.º 29904, de 7 de Setembro de 1939, que autoriza o Governo a tomar várias providências sobre exportação e importação no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao reforço da disciplina das actividades comerciais e industriais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

• 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

• 1967-04-13 - Decreto 47639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

• 1970-09-04 - Decreto 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar.

• 1971-05-11 - Decreto 195/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas.