Nomeação, em comissão de serviço, do mestre Bruno de Oliveira Moura como assessor do Provedor de Justiça

Despacho 6898/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, nomeio, em comissão de serviço, o mestre Bruno de Oliveira Moura para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da presente data.

16 de maio de 2016. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa. 209594268

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Despacho 6900/2016 Considerando que o Diretor do Serviço de Infraestrutura Informacional do Departamento de Metodologia e Sistemas de Informação, não pretende que a sua comissão de serviço seja renovada e que é necessário assegurar a chefia do serviço até à designação de novo titular, o Conselho Diretivo no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 136/2012, de 2 de julho, alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Lei 123/2012 de 20 de junho e Portaria 423/2012, de 28 de dezembro, delibera nomear o licenciado João Manuel Poças Marques Neves para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e artigo 27.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, tendo em conta que reúne as competências técnicas e profissionais adequadas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2016.

2016.05.17. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano

Carvalho.

209595264

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SecretariaGeral Aviso 6564/2016 Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de junho de 2016 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

  Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 136/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.