Procedimento concursal para constituição de relação jurídica
de emprego público a termo resolutivo incerto, na categoria de assistente técnico
Faz-se público a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Palhais e Coina, na categoria/carreira de Assistente técnico, nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Descrição sumária das funções:
Desenvolve funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em diretrizes bem definidas. Organiza e gere ficheiros, prepara processos, documentação e demais suportes necessários à tomada da decisão. Desenvolve funções de secretaria, arquivo, atendimento pú-blico, contabilidade, fiscalidade, recursos humanos, aprovisionamento as demais tarefas de caráter administrativo necessárias ao funcionamento da união e dos seus órgãos.
2 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional - ensino secundário.
3 - Legislação aplicável:
Lei 35/2014 de 20 de junho, Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
4 - Local de trabalho:
o local de trabalho situa-se na área da União das Freguesias de Palhais e Coina.
5 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição, nível 5, sendo a remuneração de referência atualmente de 683,13€, de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, sem prejuízo de poder vir a oferecer posição remuneratória diferente, nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação de posicionamento remuneratório previstos no referido artigo.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos de admissão, definidos no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem em regime de emprego público por tempo indeterminado, estejam integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho de técnico superior no mapa de pessoal da freguesia.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que não possuam os requisitos especiais exigidos em 2.
7 - Métodos de Seleção:
7.1 - Os métodos de seleção a aplicar aos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e estejam a exercer as funções definidas, ou no caso de candidatos colocados em situação de requalificação se tenham encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal, o método de seleção a aplicar são:
a) Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de de-sempenho obtida;
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC), que visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A classificação final será apurada nos seguintes termos:
CF = (AC x 0.55) + (EAC x 0.45)
7.2 - Aos restantes candidatos serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de de-sempenho obtida;
b) Prova de Conhecimentos (PC), a qual será de forma escrita de natureza teórica, com a duração de noventa minutos, destinando-se a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova versará sobre:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2014 de 7 de janeiro, Lei Geral do trabalho em funções públicas aprovada pela Lei 35/2015 de 20 de junho, na sua redação atual, Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, Sistema Integrado de Avaliação de desempenho, aprovado pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, na sua redação atual, regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de dezembro e Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo DL n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro na sua versão atualizada.
c) Avaliação psicológica (AP), que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos em função das exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
d) Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A classificação final será apurada nos seguintes termos:
CF = (AC x 0,15)+ (PC x 0,35)+ (AP x 0,25) + (EPS x 0,25)
8 - Os métodos de seleção são valorados de acordo com o definido no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril).
9 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, e serão excluídos do procedimento.
10 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, em circunstâncias de empate de classificação final tem preferência o candidato com deficiência igual ou superior a 60 %.
11 - Formalização de candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas, mencionando a referência a que se candidata, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República, mediante preenchimento de requerimento disponível nas secretarias de Palhais e Coina, entregue pessoalmente (no horário das 09.00 Horas às 12.00 Horas e das 14.00 Horas às 17.00 Horas de 2.ª a 6.ª feira) ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para:
Rua Almirante Reis n.º 126 2830-461 Palhais ou Praceta da Mina n.º 3 2830-413 Coina.
Os requerimentos de admissão ao procedimento devidamente preenchidos e assinados, deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Bilhete de Identidade atualizado e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado pelo (a) candidato(a),anexando comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar com identificação das entidades promotoras, duração e respetiva data de frequência, bem como carta de condução (se possuir);
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o (a) candidato (a) pertence, devidamente atualizada à data do dia seguinte ao da publicação do presente aviso de abertura, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória em que se encontra nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o (a) candidato (a) se encontra afeto(a), devidamente atualizada à data de abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
f) A Avaliação de desempenho respeitante ao último período objeto de avaliação, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria. Caso não tenha sido objeto de avaliação, declaração justificativa da não atribuição da respetiva avaliação de desempenho.
g) Os candidatos do mapa de pessoal do Município do Barreiro estão dispensados da apresentação de documentos comprovativos que já constem do seu processo individual, devendo mencionar essa circunstância.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
13 - As falsas declarações são punidas por Lei (cf. artigo 28.º, n.º 12, da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
14 - As atas do júri de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será notificada por ofício registado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, será publicitado num jornal de expansão nacional.
18 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na União das Freguesias de Palhais e Coina, que satisfaçam estas necessidades e que se encontra suspensa a consulta prévia prevista na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, por não estar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), estabelecida no artigo 16.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro e Lei 80/2013, de 28 de novembro.
19 - Composição do Júri:
Presidente:
Ana Cristina Lameira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Barreiro, Vogais Efetivos:
Maria José Barata, Assistente Técnica da União das Freguesias de Palhais e Coina, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, Iria Caniço, Assistente Técnica da União das Freguesias de Palhais e Coina.
Vogais suplentes:
Paula Saúde, Assistente Técnica das Freguesias da União das Freguesias de Palhais e Coina e Cristina Lopo, Coordenadora Técnica da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Barreiro. 5 de maio de 2016. - A Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Naciolinda Miranda Botas Neves Silvestre.
309564598
FREGUESIA DE TALHADAS
