Considerando que o senhor Inspetor da Polícia Judiciária, licenciado Vítor Hugo Maia Domingues Sousa, solicitou autorização para
Outros cargos:
VicePresidente da Delegação da Madeira da Cruz Vermelha da Madeira (desde 29.05.2015).
Presidente da Direção da Associação de Amigos do Jardim Botânico da Madeira - Eng. Rui Vieira (desde 2014).
Vereador sem pelouro na Câmara Municipal do Funchal, eleito como independente na lista do PPD/PSD (24.10.2013 a 1.05.2016).
Presidente da Direção do CECODHAS.P - Comité Português de Habitação Social (2006-2010).
Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal (desde 2006).
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1 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, e do artigo 5.º, n.os 2 e 3 do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego no Chefe do Gabinete, Licenciado Paulo Alexandre de Atouguia Aveiro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais, até ao limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
b) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;
c) Assinar as folhas de remunerações certas e permanentes e de prestação de trabalho extraordinário, de prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de despesas resultantes de deslocações em serviço;
d) Homologar as classificações de serviço do pessoal dos serviços
e) Aprovar o plano de férias do pessoal dos serviços de apoio ao de apoio do Gabinete;
Gabinete;
f) Autorizar o pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete a iniciar as férias, a gozar as férias interpoladamente e a acumular parte das férias;
g) Autorizar a constituição, reconstituição e movimentação de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental, nos termos do artigo 32.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete é substituído pelo Adjunto Principal Doutor Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues, e, na ausência deste, pela Adjunta do Gabinete Licenciada Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa, e, na ausência desta, pelo Adjunto do Gabinete Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
3 - É revogado o meu Despacho 4092/2016, de 14 de março. 4 - De acordo com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos atos entretanto praticados.
5 - O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2016. 2 de maio de 2016. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
209549945 a concessão de licença sem remuneração pelo período de cinco anos, prorrogável por um único período de quatro anos, totalizando um máximo de nove anos, para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções de Specialist na Europol, em Haia, Holanda, com efeitos a partir de 1 de maio de 2016;
Considerando, ainda, que o serviço de origem do interessado informou nada ter a opor ao deferimento do requerido e que a Polícia Judiciária não é onerada com quaisquer despesas quando esteja em causa a concessão deste tipo de licença;
Considerando, igualmente, que o exercício de funções por Inspetor da Polícia Judiciária em organismo internacional, designadamente na Europol, é prestigiante para o interessado, mas também para o serviço e para o Estado Português;
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso em concreto, a Ministra da Justiça;
Determina-se, pelo presente despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional (Europol), ao senhor Inspetor da Polícia Judiciária, licenciado Vítor Hugo Domingues Sousa, pelo período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de maio de 2016.
22 de abril de 2016. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Margarida Ferreira Marques, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. - 19 de abril de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
