Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), anexa à zona de caça associativa do Moinho do Coreino vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, na freguesia e município de Aljezur e na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º 3843-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Bensafrim vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-AFN).

Portaria 883/2009

de 14 de Agosto

Pela Portaria 339/2008, de 30 de Abril, foi renovada a zona de caça municipal de Aljezur (processo 2809-AFN), situada no município de Aljezur e cuja entidade titular é o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur, tendo ainda sido anexados vários prédios rústicos, ficando a mesma com a área total de 21 462 ha.

Pela Portaria 773/2008, de 6 de Agosto, foi renovada a zona de caça municipal de Lagos (processo 3057-AFN), situada no município de Lagos e cuja entidade titular é o Clube de Caçadores de Lagos, tendo ainda sido anexados vários prédios rústicos.

Pela Portaria 1539/2008, de 30 de Dezembro, foram excluídos da zona de caça municipal de Lagos (processo 3057-AFN) vários prédios rústicos, tendo a zona ficado

com a área total de 13 824 ha.

Pela Portaria 1264-CD/2004, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria 1235/2005, de 28 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Moinho do Coreino a zona de caça associativa do Moinho do Coreino (processo 3843-AFN), situada nos

municípios de Monchique e Aljezur.

Pela Portaria 806/2006, de 11 de Agosto, corrigida pela Portaria 495/2009, de 11 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim a zona de caça associativa de Bensafrim (processo 1608-AFN), situada nos municípios de Lagos e

Aljezur.

Vieram, entretanto, alguns proprietários de terrenos incluídos nas zonas de caça municipais acima referidas requerer a sua exclusão e, simultaneamente, o Clube de Caça e Pesca do Moinho do Coreino e a Associação de Caçadores de Bensafrim vieram requerer, para além de outros terrenos, a sua anexação respectivamente às zonas de caça associativas do Moinho do Coreino (processo 3843-AFN) e de Bensafrim (processo

n.º 1608-AFN).

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 11.º conjugado com a alínea a) do artigo 40.º, no artigo 37.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e após audição dos Conselhos Cinegéticos Municipais de Lagos, Aljezur e Monchique no que respeita às anexações, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, o seguinte:

1.º São excluídos da zona de caça municipal de Aljezur (processo 2809-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur, com a área de 890 ha, ficando a mesma com a área de 20 572 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela

faz parte integrante.

2.º São excluídos da zona de caça municipal de Lagos (processo 3057-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, com a área de 464 ha, ficando a mesma com a área de 13 360 ha, conforme planta anexa à presente portaria

e que dela faz parte integrante.

3.º São anexados à zona de caça associativa do Moinho do Coreino (processo 3843-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, com a área de 422 ha, na freguesia e município de Aljezur, com a área de 868 ha, e na freguesia de Marmelete, município de Monchique, com a área de 19 ha, ficando a mesma com a área total de 2906 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz

parte integrante.

4.º São anexados à zona de caça associativa de Bensafrim (processo 1608-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, com a área de 78 ha, ficando a mesma com a área total de 2362 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

5.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até ao máximo

de 10 % da área total da zona de caça.

6.º As exclusões e anexações previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 30 de Julho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e

das Florestas, em 3 de Agosto de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-29 - Portaria 1264-CD/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Moinho do Coreino a zona de caça associativa do Moinho do Coreino, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 3843-DGRF).

• 2006-08-11 - Portaria 806/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bensafrim, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-DGRF).

• 2008-04-30 - Portaria 339/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 6 anos, a zona de caça municipal de Aljezur, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Odeceixe, Aljezur e Rogil, município de Aljezur, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeceixe e Aljezur, município de Aljezur (Processo n.º 2809-DGRF).

• 2008-08-06 - Portaria 773/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova a zona de caça municipal de Lagos bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barão de São João, Bensafrim, Luz, São Sebastião e Odiáxere e anexa outros sitos nas freguesias de Luz, Santa Maria, São Sebastião e Odiáxere, todos no município de Lagos (processo n.º 3057-DGRF).

• 2008-12-30 - Portaria 1539/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN).

• 2009-05-11 - Portaria 495/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Substitui a planta anexa à Portaria n.º 806/2006, de 11 de Agosto, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bensafrim, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-DGRF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-03-12 - Portaria 156/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios sitos na freguesia de Aljezur, município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN).