De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, alterada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64A/2008, de 31 de dezembro (LOE/2009), n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010), Lei 64/2011, de 22 de dezembro e republicada no anexo B à mesma lei, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de dezembro de 2015, através do Aviso 14628/2015, na Bolsa de Emprego Público como o Código de Oferta n.º OE201512/0176 e no Jornal “Diário de Notícias”, na sua edição de 16 de dezembro de 2015, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) - Diretor do Departamento de Administração Geral. Cumpridos todos os formalismos legais, considerando os resultados obtidos em sede de aplicação dos critérios de seleção previamente definidos pelo respetivo júri e considerando igualmente a fundamentação constante da proposta de designação pelo mesmo elaborada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, e em concordância com aquela proposta de designação e no âmbito da competência que me foi delegada pelo Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., publicada pelo Aviso 16894/2012, de 12 de dezembro, na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 19 de dezembro:
1 - Designo, em comissão de serviço e pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos das alíneas a) do artigo 1.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 2.º, ambos dos Estatutos da ANQEP, I. P., aprovados pela Portaria 294/2012, de 28 de setembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 11 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gonçalo Xufre Silva.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados de identificação Nome:
Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino Nacionalidade:
Portuguesa Data de nascimento:
18 de dezembro de 1964
2 - Habilitações académicas e profissionais Licenciatura em Direito Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA) Certificação para aplicação do método “Entrevista de Avaliação de Formação Pedagógica de Formadores (certificado n.º EDF Competências” (INA) 436661/2007) Advogada (inscrição suspensa na Ordem dos Advogados)
3 - Formação Profissional (cursos e seminários) Saber Fazer Ajustes Diretos;
Lei Geral de Trabalho em Funções Pú-blicas;
SIADAP:
Da Missão à Definição de Objetivos;
O Novo Plano de Classificação da CCDR LVT;
Orçamento do Estado para 2013;
Promoção e melhoria no âmbito do SIADAP 2 e 3;
SGU 3.0;
8.º Congresso Nacional da administração Pública:
Desafios e Soluções;
Sistemas de Controlo Interno;
O Novo Gestor Documental;
O Novo Regime da Contratação Pública;
A Tramitação do Procedimento Concursal;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Balanced Scorecard (BSC);
A Reforma da Administração Pública;
Código de Contratos Públicos;
Implementação do SIADAP:
Questões Emergentes;
Como Comunicar as Decisões da Administração Pública;
Congresso Nacional da Administração Pública:
O Novo Ciclo de Desenvolvimento da Administração Pública:
Abertura, Eficiência, Independência;
Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos;
Legislação Laboral;
A Norma NP EN ISO/IEC 17025 e sua implementação no INSA;
Recursos Humanos na Saúde:
Dinâmicas e Otimização;
A Administração Pública e os Institutos Públicos;
Procedimentos PréContratuais na Contratação Pública;
O Júri e as Comissões - contratos públicos de fornecimento de bens e serviços;
Relações de Trabalho - Trabalhar em Equipa;
Novo Regime de Aquisição de Bens e Serviços por Entidades Públicas - Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
Estatuto Disciplinar da Função Pública no Âmbito da Saúde;
O Novo Regime de férias, faltas e licenças nos Serviços Públicos;
Os Contratos na Administração Pública - O Regime Jurídico dos Contratos de Aquisição de Bens e Serviços e o Novo Regime dos Contratos de Empreitada de Obras Pú-blicas;
As modalidades do Controlo Financeiro do Tribunal de Contas à luz da Lei 98/97, de 26 de agosto.
4 - Experiência profissional Exercício de cargos de dirigente Desde outubro de 2014 que exerce o cargo de diretora de Departamento de Administração Geral (DAG) da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de substituição.
Desde março de 2009 até outubro de 2014, exerceu funções como chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), competindolhe coordenar a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Atendimento Geral.
Desde junho 2011, designada para exercer as competências da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, em caso de ausência ou impedimento da respetiva Chefe de Divisão e da Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT.
Entre março de 2009 e junho de 2011, designada para exercer as competências da Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT, nas suas faltas e impedimentos, assegurando as competências das Divisões de Administração e Recursos Humanos, de Gestão Financeira e Patrimonial e de Documentação e Recursos Informáticos.
Desde março 2009, assegura as funções de Secretária do Conselho Coordenador de Avaliação da CCDRLVT.
Exercício de atividades de coordenação Entre setembro de 1999 a fevereiro de 2009, coordenou o Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), tendo como principais tarefas e responsabilidades:
Elaboração de pareceres e informações de natureza jurídica, de apoio à decisão da Direção;
Preparação de instrumentos jurídicos (protocolos, acordos, contratos e regulamentos);
Emissão de pareceres de âmbito disciplinar e de inquéritos;
Coordenação do contencioso do INSA, I. P. (de setembro de 1999 a fevereiro de 2009).
Em junho de 2004 foi nomeada responsável máxima pelos serviços jurídicos do INSA, competindolhe representá-lo em juízo, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro. Desde 2002, coordenação do apoio jurídico no âmbito da elaboração de cadernos de encargos e programas de concursos nos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas do INSA, I. P..
Outras atividades Membro de júri de vários procedimentos concursais de recrutamento (dirigentes e trabalhadores);
Membro de júri ou de comissão de diversos processos de aquisição de bens e serviços, e de empreitadas de obras públicas.
Responsável pela elaboração da proposta de Lei Orgânica do INSA, I. P., respetivos Estatutos e Regulamento Interno (2007/2008/2009);
Apoio à Direção em matéria de particular complexidade técnicojurídica de Recursos Humanos do INSA, I. P., (SIADAP, elaboração de Mapas de Pessoal);
No âmbito do Programa da Reforma da Administração Pública (PRACE), foi responsável pela elaboração dos Mapas de Fusão decorrentes da extinção do Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães e integração das suas atribuições no INSA, I. P. (Lei Orgânica do INSA, I. P.);
Coordenação interna do programa de estágios profissionais na Administração Pública (PEPAP);
Membro do staff do Plenário do Conselho Científico do INSA, na qualidade de perita na área jurídica, e apoio jurídico à Comissão Coordenadora do mesmo Conselho (desde 2000 até fevereiro de 2009);
Membro da Comissão de Ética do INSA, de fevereiro de 2005 até 1 de agosto de 2007.
Grupos de trabalho Integrou um grupo de trabalho sobre avaliação do regime jurídico dos dispositivos médicos ativos e dos dispositivos médicos implantáveis ativos, com vista à transferência das competências de autoridade competente para o INFARMED.
Integrou a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização (CT) na área de “Gestão de Recursos Humanos” - Instituto Português da Qualidade.
Participação nas reuniões do Secretariado Técnico do Conselho Nacional da Qualidade na Saúde - CNQS, com elaboração da proposta do Regulamento Interno Atividades pedagógicas O Novo Regulamento do Horário de Trabalho Mobilidade Interna na Administração Pública Formadora da equipa de codificadores do INS/1998 Formadora da equipa de codificadores do INS/1995 209524534 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
