Aviso 16894/2012, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 245/2012, Série II de 2012-12-19.
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Data:
2012-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do conselho diretivo da ANQEP, I. P.
Aviso 16894/2012
Torna-se público que na reunião n.º 13, de 18 de outubro de 2012, o Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., deliberou, ao abrigo do Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, delegar no Presidente do Conselho Diretivo as suas competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro. O presente aviso substitui o Aviso 13590/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro.
12 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Prof. Gonçalo Xufre Silva.
206596717
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367005.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-17 -
Decreto-Lei
5/2012 -
Ministério das Finanças
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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