Aviso (extrato) n.º 30/2016/A
Concurso interno de ingresso para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de segunda classe, profissão de terapeuta da fala, do quadro Regional de Ilha do Pico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico. 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e face ao disposto no Decreto Lei 564/99, de 21 de dezembro, torna-se público que, por despacho de Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 16 de janeiro de 2016, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico de 17 de março de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de ingresso para preenchimento de um (1) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de segunda classe, profissão de terapeuta da fala, previsto no Quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
2 - Legislação aplicável O presente concurso regula-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP);
Decreto Lei 564/99, de 21 de dezembro; decretolei 320/99, de 11 de agosto;
Portaria 721/2000 de 05 de setembro;
Decreto Lei 75/2014 de 12 de setembro;
Código do Procedimento Administrativo.
3 - Validade do concurso O concurso é valido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
4 - Âmbito de Recrutamento A área de recrutamento a que se recorre é a do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), pelo que apenas poderão candidatar-se ao presente concurso, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido. ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 100, do vencimento de Assistente pelo período de 07-03-2016 a 01-07-2016.
18 de abril de 2016. - O Administrador do Instituto Politécnico de
Viseu, Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha.
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Despacho (extrato) n.º 5765/2016 Por despacho de 07-04-2016, do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, autorizada, findo o período experimental de cinco anos, a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Doutor José Paulo Ferreira Lousado, como Professor Adjunto do mapa de pessoal docente do Instituto Politécnico de Viseu, para o exercício de funções na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, com efeitos à data de 12-04-2016, posicionado no escalão 1 índice 185 da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico em exclusividade.
20 de abril de 2016. - O Administrador do Instituto Politécnico de
Viseu, Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha.
209525369
5 - Local de trabalho Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no Largo Edmundo Machado Ávila, 9930-126 Lajes do Pico, o Centro de Saúde da Madalena do Pico, sito na Rua do Cabo Branco S/N, 9950-301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de S. Roque do Pico, sito na Av. António Simas da Costa, 9940-232 São Roque do Pico.
6 - Caraterização do Posto de Trabalho Exercício de conteúdo funcional com grau de complexidade 3, correspondente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de segunda classe, profissão de terapeuta da fala, enunciado nas disposições conjugadas da alínea p) do artigo 5.º, artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro.
7 - Posicionamento remuneratório O trabalhador recrutado será posicionado no nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única correspondente ao montante pecuniário de 1020,06 € correspondente ao escalão 1, índice 114 da Tabela anexa ao Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro, na redação dada pelos Decreto Lei 54/2003 de 28 de março e Decreto Lei 57/2004 de 19 de março, na sequência da integração efetuada nos termos do artigo 5.º do Decreto Lei 75/2014 de 12 de setembro, das carreiras e categorias não revistas na Tabela Remuneratória Única (TRU) aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro.
8 - Requisitos de Admissão Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam, para além de outros que a lei preveja, os seguintes requisitos cumulativos:
a) Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho e no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro:
Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o funções; gatório; desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obri-b) Os seguintes requisitos especiais:
Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
Estar habilitado com curso superior no termos das alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro;
Ser detentor de título profissional de terapeuta da fala nos termos do artigo 5.º do Decreto Lei 320/99 de 11 de agosto.
9 - Impedimento de Admissão Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos à Unidade de Saúde da Ilha do Pico, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o concurso.
10 - Formalização de candidaturas 10.1 - Através do preenchimento obrigatório do formulário aprovado pelo Despacho 2260/2014, de 18 de novembro, do VicePresidente do Governo Regional, disponível na página eletrónica da Bolsa de Emprego público dos Açores, em http:
//bepa.azores.gov.pt, o qual deverá ser dirigido à Presidente do Júri do concurso.
10.2 - O formulário de candidatura deve ser devidamente preenchido, datado e assinado, pelo que o seu incorreto/incompleto ou não preenchimento, ausência de data ou de assinatura, determina a exclusão do candidato do concurso.
10.3 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte
10.4 - A candidatura pode ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento, no Serviço de Expediente da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, no Centro de Saúde das Lajes do Pico (das 9h00 às 16h00), sito no Largo Edmundo Machado Ávila, ou remetida por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada, endereçada à Presidente do Júri do presente concurso, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
11 - Documentos 11.1 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de de papel. candidatura:
cinações;
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Certificado de registo criminal válido;
c) Declaração do candidato a assegurar o cumprimento dos requisitos de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata, nos termos do Decreto Lei 242/2009 de 16 de outubro;
d) Cópia do boletim individual de saúde contendo o registo de va-e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
f) Os documentos a que se referem as alíneas b), c), d) e e) acima, podem ser substituídos por Declaração, sob compromisso de honra, em como, o candidato reúne os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho e no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro, datada e assinada;
g) Três exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu detalhados, datados e assinados;
h) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;
i) Fotocópia da cédula profissional;
j) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
k) Fotocópia dos comprovativos da experiência profissional;
l) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, carreira e categoria em que se encontra integrado, e a descrição das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
11.2 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas b), c), d), e e), do n.º 11.1, ou em sua substituição, do documento a que se refere a alínea f) do mesmo número, determina a exclusão do concurso.
11.3 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas g), h), i) e l) do n.º 11.1, determina a exclusão do concurso.
11.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e da experiência profissional determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
11.5 - Contudo, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção 12.1 - No presente concurso serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios referidos no artigo 14.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro e no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 721/2000 de 5 de setembro:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.2 - Entrevista de profissional de seleção (EPS) A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato, resultando a classificação final deste método de seleção da soma das pontuações atribuídas aos seguintes fatores:
a) Capacidade de análise e sentido crítico;
b) Motivação;
c) Grau de maturidade e responsabilidade;
d) Espírito de equipa;
e) Sociabilidade.
12.3 - Avaliação curricular (AC) A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais na área para que é aberto o concurso, com base na análise do respetivo currículo profissional, e resulta do somatório dos valores obtidos nos elementos previstos no anexo I à Portaria 721/2000 de 5 de setembro.
12.4 - Classificação final A classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, tendo-se por não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.
A classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 3 AC + EPS
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Sendo:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de seleção.
13 - Publicitação da lista de candidatos admitidos A lista contendo a relação dos candidatos admitidos, ordenada alfabeticamente, será afixada em local visível e público nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, e publicitada na BEPAçores. 14 - Forma e comunicação das notificações Todas as notificações de candidatos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, e as convocatórias para a realização de método de seleção que exija a presença do candidato, serão efetuadas nos termos dos artigos 52.º, 53.º, 60.º e 62.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro.
15 - Atas das reuniões do júri As atas das reuniões do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas por escrito.
16 - Lista de classificação final A lista de classificação final dos candidatos será notificada nos termos do artigo 62.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro e publicitada na BEPAçores. 17 - Candidatos com necessidades especiais Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - Critérios de Ordenação Preferencial Salvo o disposto no ponto anterior, em situações de igualdade de classificação, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de dezembro.
19 - Igualdade de oportunidades É dado cumprimento à alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, na qual se refere que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Júri do concurso Presidente - Ana Isabel Goulart Alves, carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnica especialista, profissão de terapeuta da fala, do Quadro Regional de Ilha do Faial, afeta ao Hospital da Horta;
1.º Vogal efetivo - Luís Manuel de Almeida Nunes, carreira especial médica, categoria de assistente graduado sénior de pediatria, a exercer o cargo de vogal do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Joana Patrícia da Silva Rodrigues, carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnica de 2.ª classe, profissão de terapeuta da fala, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à Unidade de Saúde da Ilha do Pico;
1.º Vogal suplente - Marysa Vanessa Silva, carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnica de 2.ª classe, profissão de terapeuta da fala, do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge;
2.º Vogal suplente - Magda Renata Palma Pereira, carreira e categoria de técnico superior, área de psicologia clínica, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
19 de abril de 2016. - A Presidente do Júri, Ana Isabel Goulart
Alves.
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Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
