Abertura de Procedimento Concursal para um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau

Aviso 5476/2016

Abertura de Procedimento Concursal para um titular

de cargo de direção intermédia de 1.º grau

Nos termos da Lei 77/2015, de 29 de julho, subsidiariamente pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, tomada sobre

Artigo 12.º

Suplemento ao Diploma

As unidades curriculares referidas no n.º 3 do artigo anterior, devem constar no Suplemento ao Diploma do estudante, com a indicação explícita de terem sido creditadas através da comprovação de competências adquiridas no âmbito da experiência e prática profissional e/ou outra formação.

CAPÍTULO 3

Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Casos Omissos

Às situações não contempladas neste Regulamento aplica-se a legislação em vigor e os casos omissos são decididos pelo Presidente do Conselho Científico.

Artigo 14.º

Considerações finais e transitórias

A este Regulamento aplicam-se as normas transitórias previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, que alterou o Decreto Lei 74/2006, de 24 de março.

Assim:

1 - O limite fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º não se aplica aos estudantes que, até à data da entrada em vigor do presente Regulamento, tenham realizado com aproveitamento uma percentagem superior de unidades curriculares de um ciclo de estudos ao abrigo do disposto no artigo 46.º-A.

2 - O limite fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º não se aplica aos estudantes que já se encontrem inscritos na ESG, à data da publicação do presente diploma.

3 - Os limites fixados nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 45.º não se aplicam às creditações já realizadas, à data da publicação do presente diploma.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 - Devido à publicação do Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, o Regulamento de Creditação de Formação e Experiência Profissional aprovado pelo Conselho de Direção da ESG, a 3 de julho 2009 e revisto a 16 de abril de 2013, é revogado pelo presente Regulamento.

2 - Não serão passíveis de revisão os pedidos de creditação anteriores, à entrada em vigor do presente Regulamento de Creditação de Formação Académica, Outra Formação e de Experiência Profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, alínea b).

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no seguimento da sua aprovação em reunião de Conselho de Direção, realizada no dia 2 de maio de 2014. 209519553 Proposta n.º 060/CEML/2016, torna-se público que se encontra aberto e publicado na Bolsa de Emprego Público, a partir do segundo dia de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia da publicação na referida bolsa, o procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Administração Geral do mapa de pessoal da Área Metropolitana de Lisboa.

13 de abril de 2016. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva

Metropolitana de Lisboa, Demétrio Carlos Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente