Autoriza a celebração do contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Município de Oeiras, tendo por objeto a instalação da Unidade de Saúde de Barcarena

Despacho 5353/2016

Considerando as necessidades crescentes da população da freguesia de Barcarena em matéria de saúde, tornou-se absolutamente necessário proceder à substituição das infraestruturas de apoio à prestação de cuidados de saúde existentes no concelho de Oeiras.

Considerando que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., deve prover pelo aproveitamento racional dos recursos materiais e financeiros existentes, nomeadamente na execução dos projetos de investimento, podendo colaborar com outras entidades do setor público, nomeadamente através da celebração de contratosprograma com as autarquias locais.

Considerando que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., assumirá os encargos com a empreitada de construção para instalação da Unidade de Saúde de Barcarena até ao limite de EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e que o regime financeiro das autarquias locais exige a prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, sob pena de nulidade dos contratos a celebrar. Considerando o regime jurídico de celebração de contratosprograma de natureza setorial, no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, estabelecido pelo Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto Lei 319/2001, de 10 de dezembro, designadamente o disposto no seu artigo 2.º, n.º 1, no que diz respeito à iniciativa.

1 - Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, e com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de 4 de setembro, é autorizada, sob proposta do Ministério da Saúde nos termos do artigo 2.º do Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, com a redação em vigor, a celebração do contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Município de Oeiras tendo por objeto a instalação da Unidade de Saúde de Barcarena.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 24 de março de 2016. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 13 de abril de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de março de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• 1990-05-17 - Decreto-Lei 157/90 - Ministério da Saúde

  Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios.

• 2001-12-10 - Decreto-Lei 319/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessonárias destes.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2014-12-31 - Lei 82-D/2014 - Assembleia da República

  Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

• 2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

• 2015-09-04 - Lei 132/2015 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais