Nomeia o representante da parte pública na Assembleia Geral da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Despacho 5092/2016

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 17.º, n.º 2, dos estatutos da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, publicados no Portal da Justiça, em 15 de maio de 2015, e em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 31/84, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 76-A/2006, de 29 de março, e pelo Decreto Lei 282/2009, de 7 de outubro, é nomeado o representante da parte pública na Assembleia Geral da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, o licenciado Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira.

2 - É revogado o Despacho 4116/2015, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2015.

30 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Juventude e do

Desporto, João Wengorovius Ferro Meneses.

209493503 DireçãoGeral da Administração Escolar

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-01-21 - Decreto-Lei 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas "regies cooperativas", que são pessoas colectivas em que, para prossecução dos seus fins, se associam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público e cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos.

• 2006-03-29 - Decreto-Lei 76-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aume (...)

• 2009-10-07 - Decreto-Lei 282/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Extingue o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, à qual reconhece utilidade pública, estabelecendo as suas atribuições, e dispondo sobre o seu património, capital social e gestão financeira, e bem assim como sobre a transição do pessoal do ex-INSCOOP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):