Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2015-2016

Portaria 101/2016

No âmbito das ofertas formativas nos ensinos básico e secundário estabelecidas pelo Decreto Lei 139/2012, de 5 de julho, foram criados cursos vocacionais no ensino básico.

Neste âmbito, o Estado presta um contributo financeiro às escolas privadas, de modo que as mesmas possam assegurar o desenvolvimento de cursos vocacionais no ensino básico de acordo com os requisitos estabelecidos, nomeadamente quanto à organização, gestão do currículo e qualificação dos recursos humanos afetos aos mesmos.

A Portaria 341/2015, de 9 de outubro, cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa dos cursos vocacionais de nível básico e de nível secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.

Nos termos do n.º 2 do artigo 43.º da citada Portaria 341/2015, de 9 de outubro, as turmas a funcionar em escolas privadas são financiadas de acordo com a tabela do Anexo VI da referida portaria.

Considerando que tal financiamento dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais no âmbito dos contratosprograma a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2015-2016. Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação, o seguinte:

1 - Fica a DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratosprograma a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2015-2016, até ao montante global de 3 050 000,00 € (três milhões e cinquenta mil euros), repartido da seguinte forma:

a) Ano económico de 2016:

2 665 000,00 € (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil euros);

b) Ano económico de 2017:

385 000,00 € (trezentos e oitenta e cinco mil euros).

2 - O valor fixado para o ano económico de 2017 pode ser acrescido do saldo que se apurar no ano económico anterior.

3 - Os valores indicados podem ser atualizados anualmente nos termos do artigo 13.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria 216-A/2012, de 18 de julho.

4 - Os encargos a que se reporta a presente portaria são suportados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da DGEstE, na rubrica D 04.01.02.B0.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da sua assinatura.

4 de abril de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 31 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

209486108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2010-10-01 - Portaria 1009-A/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

  Altera (primeira alteração) a Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, e procede à sua republicação.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-07-05 - Decreto-Lei 139/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-18 - Portaria 216-A/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) a Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.