Aviso 10993/2009, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 17.06.2009, Pág. 23826
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Data:
2009-06-17
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Secções desta página::
Torna público que foi aprovado, por despacho de 22 de Dezembro de 2000, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, os projectos relativos à rede primária PO10T - Paialvo/Golegã/T. Novas/Minde/Alcanede (Gasoduto de 2.º escalão) - processo GN-587, a requerimento da Concessionária de Gás Natural, Tagusgás - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A.
Aviso 10993/2009
1 - Na sequência de requerimento apresentado pela Concessionária de Gás Natural,
Tagusgás - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despacho de 22
de Dezembro de 2000, de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Economia, os projectos relativos à rede primária PO10T (Gasoduto de 2.º escalão):
Troço Paialvo - Golegã - Torres Novas - Minde - Alcanede da rede primária;
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com
a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 7/2000 e 8/2000 de 3 e 8 de
Fevereiro na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente,
como efeito
a) A declaração de utilidade pública dos projectos da Rede Primária de PO10T -
Troço Paialvo - Golegã - Torres Novas - Minde - Alcanede (Gasoduto de 2.º escalão)
e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados
no n.º 1 deste Aviso;
b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das
respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do
Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro com a redacção quer lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 8/2000 de 8 de Fevereiro e
Decreto-Lei 23/2003 de 4 de
Fevereiro;
3 - O exercício dos direitos previstos no número 2 alínea b) anterior far-se-á nos
termos do
Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro e do Código das expropriações
aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90 de 16
de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000 de 3 de Fevereiro, junto se publicam as
plantas dos imóveis abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública referida na alínea
a) do n.º 2 deste Aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
7 de Maio de 2009. - A Directora Regional,
Elisabete Velez.
(ver documento original)
301772526
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/17/plain-254711.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254711.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-10-25 -
Decreto-Lei
374/89 -
Ministério da Indústria e Energia
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.
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1990-07-16 -
Decreto-Lei
232/90 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.
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1994-01-13 -
Decreto-Lei
11/94 -
Ministério da Indústria e Energia
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2000-02-08 -
Decreto-Lei
8/2000 -
Ministério da Economia
Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro e republicando-o em anexo.
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2000-05-27 -
Lei
7/2000 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.
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2003-02-04 -
Decreto-Lei
23/2003 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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