Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.

Decreto 47362

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -7000$00 Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +7000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -70000$00 Do artigo 90.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Realização de filmes ...» ... -35000$00 N.º 6) «Para ocorrer às iniciativas previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei 41051, ...» ... -25000$00 Para o artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +130000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 147.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000000$00 N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -150000$00 Do artigo 148.º, n.º 3) «Gratificações especiais ...» ... -50000$00 Do artigo 153.º, n.º 1), alínea 2 «Pessoal civil - Contratado» ... -150000$00 Do artigo 155.º, n.º 1) «Pessoal destacado ...» ... -50000$00 Para o artigo 149.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +250000$00 Alínea 3 «Contratado» ... +1200000$00 Para o artigo 150.º, n.º 1) «Gratificações aos militares ...», alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado ...» ... +50000$00 Para o artigo 151.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +700000$00 Alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00 Para o artigo 157.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal na situação de reserva» ... +500000$00 Para o artigo 159.º, n.º 2), alínea 1 «Alimentação ...» ... +5200000$00 Artigo 296.º:

Do n.º 3) «Material de defesa ...», alínea 2 «Pára-quedas» ... -250000$00 Para o n.º 2) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +250000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 91.º, n.º 1) «Gratificações aos conservadores» ... -10000$00 Para o artigo 92.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00 No capítulo 10.º:

Do artigo 124.º, n.º 1) «Móveis» ... -100000$00 Para o artigo 126.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os demais serviços» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22850$00 Para o artigo 35.º, n.º 3), alínea 1 «Para pagamento de senhas de presença ...» ...

+2850$00 Para o artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 280.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1300$00 Para o artigo 281.º, n.º 3) «Alimentação» ... +1300$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 48.º, n.º 3) «Explosivos ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... -250000$00 Para o artigo 46.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis», alínea 3 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +60000$00 N.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ...

+100000$00 Para o artigo 47.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De móveis», alínea 3 «Direcção da Arma de Transmissões» ... +40000$00 N.º 2) «De material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ...

+50000$00 Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00 Para o artigo 175.º, n.º 1) «Alimentação» ... +75000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 96.º, n.º 2) «Munições», alínea 1 «Para exercícios de artilharia ...» ...

-140000$00 Para o artigo 94.º, n.º 1) «Móveis» ... +70000$00 Para o artigo 95.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00 Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale de Zebro)» ... +20000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos a motor» ... +20000$00 N.º 3) «De móveis» ... +10000$00 Do artigo 97.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -5000$00 Para o artigo 98.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00 Do artigo 108.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes para submersíveis ...» ... -115000$00 Para o artigo 107.º, n.º 2) «Material para o Serviço de Mergulhadores ...» ... +90000$00 Para o artigo 109.º, n.º 2) «Gases ...» ... +25000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -9000$00 Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00 No capítulo 2.º:

Do artigo 15.º, n.º 1) «De móveis» ... -2500$00 Do artigo 16.º, n.º 1) «Impressos» ... +2500$00 Para o artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +5000$00 Do artigo 31.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00 Para o artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Pagadores» ... +20000$00 Do artigo 33.º, n.º 1) «Móveis» ... -10000$00 Para o artigo 35.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00 Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00 N.º 2) «Despesas de deslocações ...» ... +150000$00 Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...»:

Alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana» ... -650000$00 Alínea 7 «Postos fixos de fiscalização de trânsito ...» ... -3200$00 Alínea 8 «Edifícios das alfândegas» ... -720000$00 Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea 29 «Grande reparação das instalações eléctricas ...» ... -4880$00 Alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... -3950$00 Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +5520$00 Para o artigo 53.º «Despesas de conservação ...: ...»:

N.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +6510$00 N.º 2) «De imóveis»:

Alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +650000$00 Alínea 13 «Edifícios das alfândegas» ... +720000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 89.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais» ... -94000$00 Para o artigo 90.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Animais» ... +94000$00 No capítulo 13.º:

Do artigo 231.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15500$00 Para o artigo 233.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15500$00 No capítulo 17.º:

Do artigo 283.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... -9100$00 Para o artigo 284.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9100$00 Do artigo 292.º, n.º 3) «Funcionamento das comissões para o estudo e revisão dos regulamentos eléctricos de segurança ...» ... -14600$00 Para o artigo 289.º, n.º 3) «Transportes» ... +14600$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -3500$00 Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +3500$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 500000$00 Açores ... 100000$00 Cabo Verde ... 100000$00 ... -700000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +700000$00 Do artigo 114.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -21500$00 Para o artigo 113.º, n.º 3) «De móveis» ... +21500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -500$00 Para o artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 135085288$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 40.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVIII, n.º 1, da Lei 2084, ...» ... 400000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 37600$00 Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 95.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 3046000$00 Artigo 96.º, n.º 2) «De móveis» ... 145000$00 Artigo 101.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do serviço do Instituto» ...

85000$00 Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 167.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ...

72000$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 305.º «Despesas de anos económicos findos» ... 747506$00 ... 4533106$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3500$00 Artigo 89.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Coimbra» (ver nota f) ... 10000$00 Alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Santo Tirso» (ver nota f) ... 10000$00 (nota f) Destinado ao custeio da horta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 2) «Telefones» ... 200000$00 Artigo 132.º, n.º 2) «Despesas com avaliações ...» ... 4100000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Restituições» ... 2000000$00 Capítulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 214.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ...

1500000$00 ... 7823500$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 3000$00 Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00 Artigo 40.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00 Artigo 41.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 11000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Móveis» ... 125000$00 Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 30000$00 Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00 Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 97000$00 Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 110700$00 ... 530700$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Instituto de Odivelas

Artigo 180.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades ...» ...

19900$00

Fundo de Instrução do Exército

Artigo 186.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 4000000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 342.º, n.º 1) «Pessoal contratado ...», alínea 3 «Vencimentos do pessoal civil» ...

131250$00 ... 4151150$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 2700000$00 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 4500000$00 Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 122.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00 Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 18000$00 Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 25000$00 Artigo 123.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 10000$00 N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 500000$00 Artigo 124.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 15000000$00 N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2000000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 500000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 40000$00 Artigo 126.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00 Artigo 129.º «Encargos administrativos»:

N.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00 N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 100000$00 Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 258.º «Material e outras despesas» ... 57300000$00 ... 91593000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 3) «Subsídios para congressos, ...» ... 350000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 21.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 140000$00 N.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 600000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 41.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 47.º «Despesas de altos económicos findos» ... 9000000$00 ... 10110000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 23400$00 Artigo 5.º, n.º 1), alínea 1 «... - Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:

«Do Ministro» ... 20000$00 «Do Subsecretário de Estado» ... 10000$00 ... 30000$00 Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00 N.º 2) «Telefones» ... 4500$00 N.º 3) «Transportes» ... 8000$00 Artigo 9.º, n.º 2 «Pagamento de serviços ...» ... 9900$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00 Artigo 18.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 500$00 N.º 2) «Telefones» ... 3000$00 Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 36.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00 Artigo 37.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 3000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 88.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... 14440$00 N.º 2) «Planos regionais de urbanização» ... 21754$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 1) «Subsídios do Estado», alínea 1 «Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 43825, de 27 de Julho de 1961» ... 1300000$00 Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Construção e conclusão de edifícios destinados à instalação de serviços políticos» ... 413790$00 Artigo 122.º «Comparticipação portuguesa na electrificação da ilha das Flores» ...

860000$00 ... 5735784$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Fazenda»:

Artigo 51.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2750$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00 ... 6750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Artigo 126.º, n.º 2) «Telefones» ... 2500$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil Artigo 506.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias ...» ... 925000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 677.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 100000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 913.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 2900$00 Artigo 914.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 1000$00 N.º 2) «Para pagamento dos encargos resultantes da mudança da direcção escolar para outro edifício»:

Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 3200$00 ... 1034600$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 230.º, n.º 2) «Para pagamento dos encargos a que se refere o § único do artigo 49.º do Decreto-Lei 46336 ...» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 237.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1500$00 N.º 3) «Transportes» ... 3000$00 Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 258.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 120000$00 Capítulo 19.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 305.º, n.º 1) «Despesas da Comissão ...» ... 60548$00 Capítulo 22.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 320.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica ...» ...

110000$00 ... 545048$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 101.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios, ...» ... 345000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 138.º, n.º 2) «Telefones» ... 7500$00 Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 163.º «Despesas com o pessoal» ... 63600$00 Artigo 164.º «Despesas com o material» ... 47000$00 Artigo 165.º «Pagamento de serviços ...» ... 75210$10 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 ... 1050000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1500000$00 Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2500000$00 Alínea 5 «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00 Lagos ... 70000$00 ... 320000$00 Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 ... 600000$00 Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1300000$00 Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ...

700000$00... 8648310$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 43000$00 Artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3500$00 Artigo 10.º n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério ...» ... 277000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 840$00 Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 57.º, n.º 2) «Telefones» ... 19000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 76.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 30000$00 ... 373340$00 ... 135085288$10 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de reduções em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

2000000$00 Capítulo 4.º, artigo 95.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 4000000$00 Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 57300000$00 Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 28293000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para a aquisição de géneros ...» ...

6000000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3000000$00 Capítulo 7.º, artigo 183.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 120000$00 Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso de despesas com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas» ... 250000$00 Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 185810$10 Capítulo 8.º, artigo 227.º «Comissão dos Explosivos dependente do Ministério da Economia» ... 60548$00 Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 ... 1050000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 250000$00 Lagos ... 70000$00 ... 320000$00 Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 ... 600000$00 Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ...

1300000$00 Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 700000$00 ... 109379358$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 400000$00 Capítulo 4.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 37600$00 Capítulo 8.º, artigo 162.º, n.º 4), alínea 2 ... 263942$30 Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 4), alínea 1 ... 80000$00 Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 4), alínea 2 ... 73491$80 Capítulo 8.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 402071$90 ... 1257106$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 16032500$00 Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 4300000$00 Capítulo 15.º, artigo) 185.º, n.º 1) ... 413790$00 ... 20746290$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 18000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 379700$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 53000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 12000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 68000$00 ... 530700$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 19900$00 Capítulo 5.º, artigo 234.º, n.º 2), alínea 2 ... 131250$00 ... 151150$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 5) ... 80000$00 Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 11) ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 290000$00 Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 6) ... 350000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 6.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 20000$00 ... 1130000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 17900$00 Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 1500$00 Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 7500$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 23400$00 Capítulo 6.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 36194$00 ... 131994$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 6750$00 Capítulo 15.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 50000$00 ... 56750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 124.º, n.º 2) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 259.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 6.º, artigo 908.º, n.º 2), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ...

2900$00 Capítulo 6.º, artigo 914.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Setúbal ...

4200$00 ... 934600$00

Ministério da Economia

Capítulo 8.º, artigo 175.º, n.º 3) ... 4000$00 Capítulo 13.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00 ... 4500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 345000$00 Capítulo 4.º, artigo 133.º, n.º 1) ... 7500$00 ... 392500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 277840$00 Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00 Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 9000$00 Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 19000$00 Capítulo 6.º, artigo 98.º, n.º 1), alínea 1 ... 3500$00 Capítulo 8.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 20000$00 ... 350340$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 7.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 20000$00 ... 139646312$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Obras Públicas

À rubrica descrita no capítulo 13.º, artigo 113.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(a) Desta importância 413790$00 destinam-se à construção de um posto de transformação na secção de amoedação da Casa da Moeda.

Do Ministério da Educação Nacional A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 677.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância 871989$10 ...

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

A rubrica descrita no capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1), é alterada para:

Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério em congressos internacionais e de missões de estudo no País e no estrangeiro.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1956-08-16 - Lei 2084 - Presidência da República

  Promulga a organização geral da Nação para o tempo de guerra - Mantém em vigor várias disposições da Lei 2051, de 15 de janeiro de 1958, que promulga as bases da organização da defesa nacional.

• 1957-04-01 - Decreto-Lei 41051 - Presidência do Conselho

  Altera o regime em vigor sobre a assistência de menores a espectáculos públicos.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43825 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrado no Ministério das Obras Públicas.

• 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-01-17 - RECTIFICAÇÃO DD611 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1967-01-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado