Rectificação DD611, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 14, de 17.01.1967, Pág. 83
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Data:
1967-01-17
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Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 5 de
Dezembro findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o
Decreto 47362, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 1.º:
Ministério das Obras Públicas
onde se lê:
....................................................................
No capítulo 2.º:
Do artigo 15.º, n.º 1) «De móveis» ... -2500$00
....................................................................
deve ler-se:
....................................................................
No capítulo 2.º:
Do artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis» ... -2500$00
....................................................................
No artigo 2.º:
Encargos Gerais da Nação
onde se lê:
Capítulo 2.º ...
Artigo 40.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da
execução do disposto na base XVIII, n.º 1, da
Lei 2084, ...» ... 400000$00
deve ler-se:
capítulo 2.º ...:
Artigo 40.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da
execução do disposto na base XVII, n.º 1, da
Lei 2084, ...» ... 400000$00
No artigo 3.º:
Ministério do Ultramar
onde se lê:
Capítulo 5.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 6750$00
....................................................................
deve ler-se:
Capítulo 5.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 6750$00
....................................................................
No total de verbas do artigo 3.º, onde se lê:
139646312$60,
deve ler-se:
135085288$10.
Presidência do Conselho, 10 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de
Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/17/plain-257208.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257208.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1956-08-16 -
Lei
2084 -
Presidência da República
Promulga a organização geral da Nação para o tempo de guerra - Mantém em vigor várias disposições da Lei 2051, de 15 de janeiro de 1958, que promulga as bases da organização da defesa nacional.
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1966-12-05 -
Decreto
47362 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e (...)
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