1957-04-01 - Decreto-Lei 41051 - Presidência do Conselho

Altera o regime em vigor sobre a assistência de menores a espectáculos públicos.

1957-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41039, que define as áreas que constituem o campo de instrução militar de Santa Margarida, a zona confinante e a zona de segurança de tiro sobre as quais deve incidir o regime de servidão militar