1957-04-02 - Portaria 16236 - Presidência do Conselho - Secretaria

Fixa as normas para a organização e expedição dos relatórios e informações dos delegados do Governo, previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40833 (participação do Estado nas sociedades em que seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo)

1957-04-02 - Decreto 41052 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Reorganiza os serviços consulares nos Estados Unidos da América do Norte

1957-04-02 - Decreto 41053 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique e estabelece normas relativas à sua admissão e movimento e ao tempo e horário de trabalho