Decreto 48005
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 47564, de 7 de Fevereiro de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças
No capítulo 15.º:
Do artigo 181.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -50000$00
Para o artigo 182.º, n.º 1) "Remunerações ao pessoal do quadro ...» ... +50000$00

Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 161.º, n.º 1) "Remunerações por serviços de inspecção» ... -20000$00
Para o artigo 162.º, n.º 5) "Adiantamentos reembolsáveis ...» ... +20000$00
Do artigo 169.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -8000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +8000$00
Do artigo 173.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -225000$00
Para o artigo 174.º, n.º 2) "Alimentação» ... +225000$00
Do artigo 220.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00
Para o artigo 221.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +8000$00
Do artigo 313.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea 1 "Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -50000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... +50000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 1.º:
Do artigo 2.º, n.º 2) "Móveis» ... -6000$00
Para o artigo 3.º, n.º 1) "De móveis» ... +6000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º:
Do artigo 109.º, n.º 2) "Excursões escolares» ... -30000$00
Para o artigo 108.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +30000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 200.º "Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... -15000$00

Para o artigo 199.º, n.º 1) "Móveis» ... +15000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 84.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00
Para o artigo 85.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 "Pessoal dos serviços permanentes» ... +50000$00

N.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00
No capítulo 5.º, artigo 147.º:
Do n.º 3) "Material para sondagens aerológicas» ... -60000$00
Para o n.º 1) "Impressos» ... +60000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 54657164$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 12.º, n.º 2) "Despesas eventuais de representação ...» ... 150000$00
Capítulo 3.º "Representação nacional»:
Assembleia Nacional e Câmara Corporativa
Artigo 69.º, n.º 1) "Transportes ...» ... 1500000$00
Artigo 70.º, n.º 2) "Subsídio ...» ... 2000000$00
Secretaria-Geral da Assembleia Nacional
Artigo 71.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)
Artigo 75.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 2 "Conservação dos jardins ...» ... 70000$00
N.º 2), alínea 1 "Veículos com motor: ...» ... 10000$00
Artigo 76.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 5000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Artigo 77.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 120000$00
Artigo 78.º, n.º 2) "Telefones» ... 80000$00
Artigo 79.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Publicidade ...» ... 340000$00
N.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 30000$00
Artigo 80.º, n.º 1) "Manutenção da estação telégrafo-postal do Palácio, ...» ... 3165$00

Capítulo 5.º "Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 102.º, n.º 1) "Publicidade ...»:
Alínea 1 "Do serviço do Instituto: ...» ... 500000$00
Alínea 2 "Dos centros de estudo: ...» ... 100000$00
Capítulo 13.º "Defesa nacional»:
Artigo 314.º "Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 25000000$00

... 29981165$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 1) , alínea 1 "Consolidada - Certificados especiais da dívida pública» ... 4925000$00

Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 122.º, n.º 2) "Despesas de deslocações, ...» ... 1200000$00
Artigo 126.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 100000$00
Artigo 127.º, n.º 3) "Transportes» ... 900000$00
Artigo 130.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... 7000000$00
... 14125000$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º "Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 68.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 1950000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República»:

Artigo 95.º, n.º 3) "Transportes» ... 2000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Quadros únicos
Artigo 171.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 29000$00
Corpo de guardas
Artigo 174.º, n.º 2) "Alimentação» ... 485000$00
Serviço de remoção de presos
Artigo 180.º, n.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... 1000$00
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 209.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 50000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 301.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 100000$00
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 312.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 120450$00
... 787450$00
Ministério do Exército
Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:
Artigo 349.º "Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) "Serviços clínicos e de hospitalização», alínea 3 "Pagamento de despesas com internamento de diminuídos físicos militares no Centro de Medicina de Reabilitação (Alcoitão)» ... 200000$00

Ministério da Marinha
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Oficiais da corporação da Armada»:

Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) "Pessoal além dos quadros», alínea 1 "Capelães militares eventuais (Decreto-Lei 47188, de 8 de Setembro de 1966)» ... 42000$00

... 172000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 98.º, n.º 2) "Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5500000$00

Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 32.º "Outros encargos», n.º 2) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 3811$60

Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Artigo 68.º, n.º 2), alínea 1 "Despesas de representação e com recepções» ... 100000$00

Escola de Farmácia
Artigo 187.º, n.º 2), alínea 1 "Despesas com o horto botânico» ... 7700$00
Universidade de Lisboa
Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia
(Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos)
Artigo 202.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 12000$00
Faculdade de Letras
Artigo 205.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante doze meses):
(ver documento original)
Artigo 209.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... 10000$00
N.º 2) "De móveis» ... 7500$00
Artigo 210.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 212.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00
Faculdade de Medicina
Artigo 241.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 15000$00
Universidade do Porto
Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 321.º, n.º 1), alínea 6 "Centro de Microscopia Electrónica» ... 20000$00

Faculdade de Farmácia
Artigo 416.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Artigo 417.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 40000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior Técnico
Artigo 443.º, n.º 3), alínea 2 "Actividades circum-escolares» ... 48000$00
Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 674.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 2145$00
Artigo 676.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos»: ... 3000$00
Artigo 680.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea 2 "Diversos» ... 2800$00

Bibliotecas e arquivos
Arquivo Distrital de Portalegre
Artigo 732.º-A "Aquisições de utilização permanente», n.º 1) "Móveis» ...4000$00

Artigo 734.º-A "Despesas de comunicações», n.º 1) "Telefones» ... 1000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Ensino médio Instituto Comercial de Lisboa
Artigo 783.º, n.º 2) "Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 14320$00
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso
Artigo 874.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 130000$00
Artigo 877.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios rústicos» ... 30000$00
Artigo 882.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 100000$00
... 812865$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Estabelecimentos diversos
Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)
Artigo 151.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 75000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Saúde»:
Artigo 32.º, n.º 3), alínea 1 "Subsídios a organismos especiais de sanidade»:
Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 619980$60
Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática e Instituto de Malariologia de Águas de Moura ... 6942$00

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 136000$00
Dispensário Central de Higiene Social do Porto ... 86949$80
Outros organismos especiais de sanidade ... 200000$00
... 1049872$40
... 54657164$00
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 21.º "Imposto de transacções» ... 11790000$00
Capítulo 7.º, artigo 200.º "Reembolsos diversos» ... 54000$00
Capítulo 8.º, artigo 213.º "Receitas diversas» ... 1049872$40
Capítulo 8.º, artigo 245.º "Laboratório Nacional de Engenharia» ... 5500000$00
Capítulo 8.º, artigo 249.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 75000$00
Capítulo 9.º, artigo 279.º "Produto da venda de títulos ...» ... 25000000$00
... 43468872$40
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 55858$00
Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 7142$00
Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2), alínea 1 ... 3165$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00
... 216165$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 200000$00
Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 7000000$00
Capítulo 10.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 100000$00
... 7300000$00
Ministério do Interior
Capitulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 1950000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 24000$00
Capítulo 3.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 24000$00
Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 121000$00
Capítulo 4.º, artigo 184.º, n.º 1) ... 18000$00
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 216450$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 19000$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 19000$00
Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 2) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 2) ... 3000$00
Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 21000$00
Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 2) ... 8000$00
Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 22000$00
Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 271.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 4.º, artigo 271.º, n.º 2) ... 11000$00
Capítulo 4.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 14000$00
Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 2) ... 11000$00
Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 49000$00
Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 2) ... 3000$00
Capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 2) ... 3000$00
Capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 2) ... 11000$00
Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 32000$00
Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 2) ... 8000$00
... 733450$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 3 ... 42000$00
Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 130000$00
... 172000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 3811$60
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 120500$00
Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 107700$00
Capítulo 3.º, artigo 200.º, n.º 2) ... 12000$00
Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 2145$00
Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 2) ... 230400$00
Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 48000$00
Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 274320$00
Capítulo 10.º, artigo 953.º ... 2800$00
... 812865$00
... 54657164$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De Encargos Gerais da Nação
À dotação inscrita no capítulo 13.º, artigo 318.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

Inclui vencimentos e salários para efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 312.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 135450$00 para aquisição de gasóleo, 45000$00 para vestuário e calçado e 108000$00 para alimentação fornecida a cadeias comarcãs ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.