Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546.

Decreto 48957

Considerando que se mantêm ainda as mesmas condições que determinaram a publicação do Decreto 46546, de 23 de Setembro de 1965;

Tendo em vista a urgência de dispor sobre a matéria;

Nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do

Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continua a reger-se pelo Decreto 46546, de 23 de Setembro de

1965.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 2 de Abril de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 9 de Abril de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da

Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-09-23 - Decreto 46546 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-05-23 - DESPACHO DD5416 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR;MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1969-05-23 - Despacho - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

• 1969-06-06 - DESPACHO DD5426 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR;MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole.

• 1969-10-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD237 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1969-10-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia