Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe - Oitava alteração
Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Câmara Municipal de Sernancelhe deliberou na reunião ordinária realizada no dia vinte e quatro de julho de 2015 e a Assembleia Municipal na sessão ordinária realizada no dia vinte e nove de dezembro de 2015, após ter sido submetido a apreciação pública pelo prazo de trinta dias úteis alterar e republicar o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe, para entrar em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
Nota justificativa
Com a publicação do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, inserido no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", impôs-se a necessidade de se proceder à alteração da Tabela de Taxas e Preços Municipais de forma a assegurar a conveniente utilização da mesma pelos cidadãos e empresas no âmbito do acesso ao "Balcão do Empreendedor".
O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro alterou o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, designadamente revogou a modalidade de comunicação prévia com prazo, mantendo a mera comunicação prévia e instituindo o regime de autorização, estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º, do anexo ao referido diploma, respetivamente.
Procede-se igualmente à adaptação do regulamento ao Código do Procedimento Administrativo em vigor.
Os órgãos municipais devem, para o efeito, adaptar os regulamentos municipais e as tabelas de taxas em função das alterações efetuadas.
Propõe-se a oitava alteração à Tabela de Taxas e Preços Municipais, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 89, 07/05/2010, com as alterações publicadas nos Diário da República, 2.ª série n.º 49, de 10/03/2011, n.º 214, de 19/12/2011; n.º 9, de 12/01/2012; n.º 90, de 09/05/2012; n.º 95, de 17/05/2013; n.º 58, de 24/03/2014; n.º 136, de 17/07/2014 e pela retificação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23/05/2012; efetuada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da Lei 73/2013, de 3 de setembro, da Lei 53-F/2006, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro e cujo estudo económico-financeiro se encontra anexo à presente alteração.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento da Tabela de Taxas e Preços municipais
Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º, 20.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Preços Municipais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
Regras relativas à liquidação
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
3 - ...
4 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada e presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
5 - Da notificação do ato administrativo de liquidação deve constar:
a) O texto integral do ato administrativo da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir:
b) A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do ato e da data deste;
c) A indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativo do ato e respetivo prazo no caso deste estar sujeito a impugnação administrativa necessária;
6 - Revogado
7 - Revogado
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - Sem prejuízo do número anterior quando estejam em causa pagamentos relativos a pretensões no âmbito de autorizações o valor da respetiva taxa será liquidada nos seguintes termos:
a) No ato de submissão do pedido: 25 %
b) No ato de emissão da autorização: 75 %
12 - ...
13 - As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha constituído mandatário no procedimento, caso em que devem ser efetuadas a este.
14 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os interessados ou mandatários, quando constituídos, comunicar ao responsável pelo procedimento quaisquer alterações dos respetivos domicílios que venham a ocorrer na pendência do procedimento.
Artigo 9.º
Erro de liquidação
1 - ...
2 - ...
3 - O devedor deverá ser notificado por carta registada, contacto pessoal, ou pelas demais formas de notificação previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo ou através do "Balcão do Empreendedor" para, no prazo de 10 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, nos termos legais.
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
Artigo 10.º
Pagamento das taxas e prazos
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 10 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais.
7 - À contagem dos prazos aplicam-se as seguintes regras:
a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;
b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento do qual o prazo começa a correr;
c) O prazo suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
d) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
e) Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial;
8 - ...
Artigo 13.º
Extinção de procedimento
1 - ...
2 - Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.
Artigo 15.º
Licenças renováveis
1 - ...
2 - Não haverá lugar à renovação das licenças se o titular do licenciamento formular o pedido nesse sentido, até 10 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.
3 - ...
4 - ...
Artigo 20.º
Averbamento em licenças
1 - Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 2.º
Revogação à Tabela de Taxas e Preços Municipais Administrativas (anexo I)
É revogado o Capítulo XV - Comunicação Via "Balcão do Empreen-dedor", do anexo I da tabela de Taxas e Municipais do Município de Sernancelhe.
Artigo 3.º
Alteração da tabela - Anexo I
O artigo 17 do Capítulo I - Serviços diversos e comuns passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
Artigo 4.º
Aditamento à Tabela de Taxas e Preços Municipais -Administrativas (anexo I)
É aditado o Capítulo XV - Meras comunicações prévias e autorizações via "Balcão do Empreendedor":
ANEXO I
Tabela de taxas - Administrativas
Comunicação via Balcão do Empreendedor - Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro
(ver documento original)
Artigo 5.º
Fundamentação económico-financeira e isenções
1 - Nos termos do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, constam no processo anexo à elaboração inicial e subsequentes alterações da Tabela de Taxas e Preços Municipais as fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar e a fundamentação económico-financeira, designadamente os custos diretos e indiretos, e outros encargos a suportar pelo Município.
2 - As fundamentações das isenções previstas na presente tabela encontram-se publicadas no Diário da República, 2.º série, n.º 79, de 7 de maio de 2010, com aditamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2011.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 7.º
Republicação
É republicado em anexo o Regulamento de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe e a Tabela de Taxas anexos I e II.
Republicação
Preâmbulo
O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Sernancelhe atualmente em vigor no Município de Sernancelhe, quer por força das novas competências atribuídas aos Municípios pelo disposto no Decreto-Lei 159/99, de 14 de setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Sernancelhe é, pelo presente sujeito às atualizações legalmente exigidas. Assim, este visa estabelecer o sistema e o regime de liquidação e cobrança das taxas previsto no artigo 15.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro.
Para além da matéria tradicional e puramente tributária, a extensão dos serviços e bens prestados pela Câmara Municipal de Sernancelhe, com caráter contínuo e destinados ao público em geral, carece também, e nalguns casos, de revisão regulamentar expressa.
Mostra-se igualmente necessário, promover a necessária racionalização e eficiência do procedimento administrativo tendente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais, harmonizando-o sistemática e semanticamente com os vários regulamentos entretanto aprovados pela Assembleia Municipal de Sernancelhe, sob proposta da Câmara Municipal.
A Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Consagra no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das Autarquias Locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O n.º 2 do mesmo artigo admite que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Este Regulamento, confere a indicação da base objetiva e subjetiva das taxas, seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente documento visa pois cumprir com o estipulado no artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas do Município de Sernancelhe e foi elaborado em estreita colaboração com todos os serviços do município.
Este Projeto de Regulamento deve ser submetido a audição pública pelo período de 30 dias, através de aviso a publicar no Diário da República, 2.ª série, por edital a afixar nos lugares de estilo e publicitado na página Web da Câmara Municipal de Sernancelhe, em www.cm-sernancelhe.pt.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, alínea j) do n.º 1 e alínea a) do n.º 6, ambas do artigo 64.º da mesma Lei, bem como dos artigos 10.º, alínea c) e 15.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, a Assembleia Municipal de Sernancelhe, por proposta da Câmara Municipal de Sernancelhe, aprova o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais que se anexa.
Nestes termos e depois de concluído o estudo com a fundamentação económico-financeira, designadamente o cálculo do custo analítico com imputação dos custos de funcionamento e estrutura, dos custos diretos e indiretos, externalidades negativas e positivas, elaborou-se o presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe, a vigorar com a sua aprovação.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
1 - O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe são elaborados com base no disposto na seguinte legislação:
a) Artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Artigos 10.º, 12.º, 15.º, 16.º, 55.º e 56.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro;
c) Da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação;
d) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas;
e) Artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;
f) Alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º conjugadas com a alínea j) do n.º 1 e alínea a) do n.º 6 ambas do artigo 64.º todas da Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 2.º
Âmbito Territorial
O presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais aplica-se a todo o Município às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.
Artigo 3.º
Incidência objetiva
1 - As taxas municipais do presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município prevista na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, designadamente:
a) Serviços diversos e comuns;
b) Espetáculos e divertimentos públicos;
c) Alteração da cobertura vegetal;
d) Higiene e salubridade;
e) Cemitérios;
f) Ocupação da via pública;
g) Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros;
h) Publicidade;
i) Abastecimento público;
j) Controlo metrológico;
k) Instalações desportivas municipais;
l) Inspeções sanitárias;
m) Operações urbanísticas de edificação e urbanização, onde se inclui as operações administrativas inerentes a essa atividade;
n) Licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis, áreas de serviço e abastecedoras de carburantes líquidos;
o) Licenciamento de atividades diversas.
2 - A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TU) constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrente das seguintes operações:
a) Loteamentos e suas alterações;
b) Operações urbanísticas com impacte semelhante a um loteamento;
c) Operações urbanísticas com impacte relevante;
d) Alteração da utilização de edifícios existentes, localizados em área não abrangida por operação de loteamento.
3 - O presente Regulamento não é aplicável:
a) Às obras com alvará ainda válido, emitido antes da entrada em vigor;
b) À conclusão de edifícios licenciados antes da entrada em vigor, mas cujo alvará tenha caducado só após a conclusão da estrutura resistente;
c) A licenciamentos requeridos antes da entrada em vigor cuja delonga na ultimação, relativamente aos prazos legais, não possa ser imputada aos interessados.
Artigo 4.º
Incidência subjetiva
1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas é o Município de Sernancelhe.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.
3 - Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais.
4 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade, conforme se trate de loteamento ou de construções edificadas fora destes, do requerente do loteamento ou da construção.
CAPÍTULO II
Taxas, licenças e contraordenações
SECÇÃO I
Das taxas
Artigo 5.º
Isenções e Reduções de Taxas
1 - Estão isentas do pagamento de taxas e outras receitas municipais as entidades públicas ou privadas a que, por lei, seja atribuída tal isenção.
2 - Na medida do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo licenciamento se pretende obter ou as prestações de serviços requeridas, podem ainda beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais:
a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
b) As empresas municipais criadas ou a criar pelo Município de Sernancelhe, nos termos da Lei 53-F/2006, de 29 de dezembro, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários;
c) As associações religiosas, culturais, desportivas, profissionais ou recreativas legalmente constituídas e as comissões fabriqueiras de igrejas e capelas pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários;
d) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem, à realização dos seus fins estatutários;
f) As pessoas de comprovada insuficiência económica;
g) As pessoas singulares ou coletivas cuja isenção ou redução de pagamento de taxas e outras receitas municipais conste das observações contidas na Tabela anexa ao presente Regulamento.
3 - As isenções e reduções referidas no número anterior não afastam a necessidade de apresentação de requerimento dirigido à Câmara Municipal das necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou Regulamentos Municipal, nem dispensam o prévio licenciamento municipal a que houver lugar.
4 - As isenções e reduções referidas no n.º 2 serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção ou redução.
Artigo 6.º
Valor das taxas
1 - O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da presente Tabela de Taxas.
2 - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
Artigo 7.º
Regras relativas à liquidação
1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
a) Identificação do sujeito passivo;
b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
c) Enquadramento na Tabela de Taxas e outras receitas municipais;
d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 - O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação/guia de receita e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 - A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
4 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada e presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
5 - Da notificação do ato administrativo de liquidação deve constar:
a) O texto integral do ato administrativo da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir:
b) A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do ato e da data deste;
c) A indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativo do ato e respetivo prazo no caso deste estar sujeito a impugnação administrativa necessária;
6 - Revogado
7 - Revogado
8 - No caso do cálculo das taxas estarem indexadas ao ano, mês, semana ou dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.
9 - A falta de pagamento das taxas suspende os atos subsequentes, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.
10 - A liquidação dos valores das taxas devidas no âmbito do regime previsto no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, é calculada automaticamente no "Balcão do Empreendedor".
11 - No caso de indeferimento da respetiva pretensão o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão.
12 - As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha constituído mandatário no procedimento, caso em que devem ser efetuadas a este.
13 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os interessados ou mandatários, quando constituídos, comunicar ao responsável pelo procedimento quaisquer alterações dos respetivos domicílios que venham a ocorrer na pendência do procedimento.
Artigo 8.º
Liquidação no caso de deferimento tácito
São aplicáveis, no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
Artigo 9.º
Erro de Liquidação
1 - Verificando-se que na liquidação das taxas e outras receitas municipais se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, oficiosa ou por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de caducidade estabelecido no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador respetivo a promover de imediato a liquidação adicional oficiosa.
3 - O devedor deverá ser notificado por carta registada, contacto pessoal, ou pelas demais formas de notificação previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo ou através do "Balcão do Empreendedor" para, no prazo de 10 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, nos termos legais.
4 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva, nos termos legais.
5 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.
6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, sempre que o erro do ato de liquidação for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, será este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.
7 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de caducidade previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente.
8 - Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a (euro) 2,50.
Artigo 10.º
Pagamento das taxas e prazos
1 - Salvo nos casos expressamente permitidos, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar.
3 - As taxas e outras receitas municipais devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento na Tesouraria da Câmara Municipal.
4 - As taxas e outras receitas municipais podem ser pagas noutros serviços municipais ou em equipamentos de pagamento automático quando tal esteja expressamente previsto. No âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no "Balcão do Empreendedor."
5 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja legal e compatível com o interesse público. A forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, da qual conste a avaliação dos bens em causa.
6 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 10 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais.
7 - À contagem dos prazos aplicam-se as seguintes regras:
a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;
b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento do qual o prazo começa a correr;
c) O prazo suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
d) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
e) Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial;
8 - Findo o prazo de pagamento voluntário começa a vencer juros de mora.
Artigo 11.º
Pagamento em prestações
1 - Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações de taxas e outras receitas, desde que o requerente entregue documento comprovativo da sua situação económica, designadamente, atestado de insuficiência económica da respetiva Junta de Freguesia, cópia do IRC ou do IRS do ano anterior, Declaração do Rendimento Social de Inserção, entre outros, que demonstre incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez e no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os motivos que fundamentam o pedido.
3 - A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não pode ser superior a três meses.
4 - São devidos juros de mora em relação às prestações em dívida, os quais serão liquidados e pagos juntamente com as prestações vencidas.
5 - O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante extração da respetiva certidão de dívida.
Artigo 12.º
Cobrança Coerciva
1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.
2 - Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.
3 - O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
4 - Para além da cobrança coerciva em sede de execução fiscal, o não pagamento das taxas referentes a licenças renováveis implica a não renovação destas para o período imediatamente seguinte.
Artigo 13.º
Extinção do procedimento
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 - Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.
Artigo 14.º
Transformação em receitas virtuais
1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, ser debitados ao tesoureiro.
2 - Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.
3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia.
SECÇÃO II
Das licenças
Artigo 15.º
Licenças renováveis
1 - Salvo disposição em contrário, as licenças anuais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respetivas taxas ser efetuado até ao dia 31 de março de cada ano, mediante aviso prévio efetuado pela câmara municipal (a emitir até 31 de janeiro).
2 - Não haverá lugar à renovação das licenças se o titular do licenciamento formular o pedido nesse sentido, até 10 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.
3 - Salvo disposição em contrário, as licenças mensais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respetivas taxas ser efetuado até ao último dia útil do mês que lhe antecede.
4 - As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.
Artigo 16.º
Período de validade das licenças
1 - As licenças terão o prazo de validade nelas constante.
2 - As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 - Nas licenças com validade por período certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 - As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo 15.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º
5 - Os prazos das licenças, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
Artigo 17.º
Precariedade das licenças
1 - Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou Vereador com poderes delegados.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.
Artigo 18.º
Emissão de licenças
1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:
a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b) O objeto do licenciamento, sua localização e características;
c) As condições impostas no licenciamento;
d) A validade da licença;
e) A identificação do serviço municipal emissor.
2 - O período referido no respetivo licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.
Artigo 19.º
Cessação das licenças
1 - As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
a) A pedido expresso dos seus titulares;
b) Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 17.º;
c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, bem como nos casos previstos no n.º 4 do artigo 16.º
d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.
Artigo 20.º
Averbamento em licenças
1 - Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença.
2 - Os pedidos de transferência da titularidade das licenças devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente escritura pública ou autorização do titular da licença averbada.
3 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos.
4 - Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração.
5 - Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.
SECÇÃO III
Das contraordenações
Artigo 21.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:
a) As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal.
b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.
2 - Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 22.º
Garantias
À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, a lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 23.º
Atualização
1 - Os valores das taxas e de outras receitas municipais, previstos na Tabela anexa, são automaticamente atualizados no início de cada ano de acordo com o índice de preços ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 - Quando o índice de preços ao consumidor for negativo não haverá lugar a qualquer atualização do valor das taxas e licenças previstas na Tabela anexa.
3 - Independentemente da atualização ordinária anual, a Câmara Municipal pode proceder à atualização extraordinária e/ou alteração dos preços indicados na Tabela, ou, quanto às taxas, propor a referida atualização ou alteração à Assembleia Municipal, sempre que o considere justificado, devendo, neste caso, conter a fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.
4 - Quando as licenças ou taxas da Tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.
Artigo 24.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Artigo 25.º
Regulamentos específicos
Quando existentes, aplicam-se os Regulamentos aprovados em todas as situações específicas e nas situações omissas o presente Regulamento.
Artigo 26.º
Normas revogadas
Fica revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e de Prestação de Serviços do Município de Sernancelhe e todas as disposições regulamentares que entrem em contradição com o presente Regulamento.
Artigo 27.º
IVA e Imposto de Selo
Os valores previstos nas tabelas anexas são acrescidos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto de Selo, quando legalmente devidos.
ANEXO 1
Tabela de taxas municipais - Administrativas
(ver documento original)
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
(ver documento original)
209258993
