Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público, de Prestação de Serviços e de Restauração e Bebidas do Município de Sernancelhe
Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Câmara Municipal de Sernancelhe deliberou na reunião ordinária realizada no dia vinte e quatro de julho de 2015, e a Assembleia Municipal na sessão ordinária realizada no dia vinte e nove de dezembro de 2015, após ter sido submetido a apreciação pública pelo prazo de trinta dias úteis o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público, de Prestação de Serviços e de Restauração e Bebidas do Município de Sernancelhe, para entrar em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público, de Prestação de Serviços e de Restauração e Bebidas do Município de Sernancelhe.
Nota justificativa
O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro veio alterar o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio e aprovar em anexo o novo regime jurídico do acesso ao exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, estabelecendo no artigo 31.º que os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e restauração e bebidas, abrangidos pelo referido regime jurídico (RJACSR), devem observar o disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, quanto ao respetivo horário de funcionamento.
Os órgãos municipais devem, para o efeito, adaptar os regulamentos municipais em função das alterações efetuadas designadamente quanto ao artigo 1.º do referido decreto-lei 48/96, de 15 de maio.
Quanto às alterações mais substantivas a introduzir neste novo regulamento realça-se o horário de funcionamento livre para os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração e bebidas, os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, podendo as câmaras municipais restringir os períodos de funcionamento em algumas condições.
A revogação da necessidade de proceder à mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor» do horário de funcionamento bem como das suas alterações.
A fixação de um único horário de funcionamento para o conjunto dos estabelecimentos instalados num único edifício desde que pratiquem o mesmo horário.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é celebrado ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, pelo Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova em anexo o regime jurídico de acesso ao exercício de atividades de comércio, serviços, e restauração (RJACSR).
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento tem como objeto aplicar ao Município de Sernancelhe o disposto no Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração e bebidas quanto ao respetivo horário de funcionamento.
Artigo 3.º
Regime geral de abertura e funcionamento
1 - No Município de Sernancelhe os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou salas destinadas a dança, onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
Artigo 4.º
Restrição de horários
1 - A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores, a junta de freguesia onde o estabelecimento de situe, podem restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente fundamentados a seguir indicados:
a) Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;
b) Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao repouso.
2 - A restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência do interessado, concedida para que o mesmo, num prazo de 10 dias úteis, se pronuncie sobre os motivos subjacentes à mesma.
4 - A medida de restrição do horário de funcionamento poderá ser revogada, a requerimento do interessado, desde que o mesmo comprove que cessou a situação do facto que a motivou.
5 - Os pareceres emitidos pelas entidades referidas no número anterior não são vinculativos.
Artigo 5.º
Afixação do mapa de horário de funcionamento
1 - Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local visível do exterior.
2 - Para o conjunto de estabelecimentos instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 - A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores nos termos da lei.
4 - O mapa referido no n.º 1 deve ser em modelo disponibilizado pelo município.
Artigo 6.º
Contraordenações e coimas
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) De (euro) 150,00 a (euro) 450,00 para pessoas singulares, e de (euro) 450,00 a (euro) 1500,00 para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 3 do artigo anterior;
b) De (euro) 250,00 a (euro) 3740,00 para pessoas singulares, e de (euro) 2500,00 a (euro) 25 000,00 para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
2 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Policia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Município de Sernancelhe.
3 - A instrução de processos de contraordenação, bem com ao aplicação das coimas e de sanções acessórias competem ao presidente da câmara municipal.
4 - As autoridades de fiscalização mencionadas no n.º 2 podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
Artigo 7.º
Legislação subsidiária e interpretação
1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do presidente da câmara municipal.
Artigo 8.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor e produção dos efeitos do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal aprovado na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 14 de março de 2013 e na sessão da Assembleia Municipal de 22 de abril de 2013.
Artigo 9.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
209250268
