Publica as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública do projecto da rede de distribuição de gás natural Malveira-Venda do Pinheiro, a desenvolver pela LISBOAGÁS-GDL - Sociedade de Distribuição de Gás Natural de Lisboa, S. A., publicada através do despacho n.º 23422/2008, de 16 de Setembro.

Aviso 2433/2009

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural, Lisboagás-GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.

A., foi aprovado, pelo despacho 23422/2008, de 16 de Setembro de 2008, de S. Ex.ª o Ministro da Economia e da Inovação, o projecto da Rede de Distribuição de Gás Natural de Malveira - Venda do Pinheiro.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 7/2000 e 8/2000 de 3 e 8 de Fevereiro na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública do projecto da Rede de Distribuição de Gás Natural de Malveira - Venda do Pinheiro, e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste Aviso;

b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro com a redacção quer lhe foi dada pelo Decreto-Lei 8/2000 de 8 de Fevereiro e Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro.

3 - O exercício dos direitos previstos no número 2 alínea b) anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro e do Código das expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.

4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90 de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000 de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública referida na alínea a) do n.º 2 deste Aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.

9 de Dezembro de 2008. - A Directora Regional, Elisabete Velez.

(ver documento original)

301073933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-10-25 - Decreto-Lei 374/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-02-08 - Decreto-Lei 8/2000 - Ministério da Economia

  Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro e republicando-o em anexo.

• 2000-05-27 - Lei 7/2000 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.

• 2003-02-04 - Decreto-Lei 23/2003 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.