Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia.

Decreto 405/71

de 24 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto 156/71, de 23 de Abril, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º:

Do artigo 183.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8500000$00 N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -1000000$00 Do artigo 184.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea 4 «De especialidade» ... -1700000$00 Para o artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +250000$00 Para o artigo 186.º, n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório ...», alínea 2) «De especialidade» ... +3000000$00 Para o artigo 187.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00 Para o artigo 188.º, n.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +300000$00 Para o artigo 193.º, n.º 1), alínea 1) «Pessoal na situação de reserva» ... +1900000$00 Para o artigo 195.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000000$00 N.º 2), alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» ... +750000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00 Para o artigo 324.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +22000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 480.º, n.º 1) «Despesas com o aluguer de equipamento mecanográfico e outro» ... -290292$20 Para o artigo 477.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +290292$20

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... -15000$00 Para o artigo 42.º, n.º 1 «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...+15000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º:

Do artigo 805.º, n.º 2), alínea 1) «Excursões e festas escolares»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... -900$00 Para o artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... +900$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -20000$00 Para o artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +20000$00 Do artigo 1007.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -6000$00 Para o artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +6000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 60.º, n.º 10) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -16980$00 Para artigo 58.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +16980$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -40000$00 Para o artigo 58.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00 Para o artigo 64.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +30000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 118003823$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Fundo de Turismo»:

Artigo 131.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos do Fundo» ... 60000000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00 Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 25.º «Restituições», n.º 1) «Estornos» ... 250000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 36.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:

Alínea 1 «Consolidada»:

Certificados da dívida pública, 5 por cento ... 20625000$00 Capítulo 7.º «Junta do Crédito Público»:

Artigo 61.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00 Artigo 62.º, n.º 1) «De móveis» ... 20000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º, n.º 1) «Móveis» ... 136500$00 Capítulo 9.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:

Artigo 126.º, n.º 2) «Para pagamento de estudos ...» ... 100000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 161.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 70000$00 Capítulo 20.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 232.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00

... 21262500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16500$00 Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Instituto de Criminologia de Coimbra»:

Artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Directoria»:

Artigo 111.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Corpo de guardas

Artigo 180.º, n.º 1) «Transportes» ... 4500$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 244.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 48000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 280.º, n.º 3) «Alimentação» ... 1900$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 293.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00 Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 14000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 327.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00 Artigo 331.º, n.º 1) «Força motriz» ... 42000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Tribunal Central de Menores de Coimbra

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra Artigo 374.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00

Instituto de S. José

Artigo 439.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 30000$00 ... 225400$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»:

Transportes, comunicações e meteorologia

Artigo 119.º-A «Transportes ferroviários»:

N.º 1) «Nós ferroviários» (ver nota g) ... 10650000$00 (nota g) Serviço processador: Gabinete da Ponte sobre o Tejo.

Turismo

Artigo 121.º, n.º 4) «Conservação e utilização de arribas e praias» ... 8200000$00 ... 18850000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 55.º, n.º 1) «Impressos» ... 20000$00 Artigo 57.º, n.º 1) «Correios ...» ... 6000$00

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Artigo 205.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Faculdade de Direito

Artigo 234.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Universidade do Porto Faculdade de Ciências

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre

Artigo 390.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 25000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 420.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 454.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 548.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 70000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 694.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 760000$00 Alínea 3 «Temporada de baile» ... 1252405$50

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 753.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 127$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino Liceal - Liceus»:

Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1) «Prédios urbanos»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 9000$00 Artigo 800.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 10000$00 Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 25000$00 Artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 1100$00 Capítulo 5.º, «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais:

Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial da Sertã ... 15000$00 Artigo 872.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial da Sertã ... 2000$00 Artigo 873.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 3000$00 N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial da Sertã ... 6000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 4000$00 Artigo 874.º «Despesas de higiene,...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 500$00 N.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 15000$00 Artigo 875.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 300$00 N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial da Sertã ... 3000$00 N.º 8) «Transportes»:

Escola Industrial da Sertã ... 500$00 Artigo 877.º, n.º 3), «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 1000$00 Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 15000$00 ... 16000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino de preparação para o magistério primário - Escolas do magistério primário»:

Artigo 947.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante seis meses):

(ver documento original) Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:

Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de D. António da Costa, em Almada ... 77500$00 Artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 28000$00 Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 21000$00 ... 49000$00 Artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 1100$00 Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 1010.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2000000$00 ... 5030532$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 57.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1050000$00 Artigo 60.º, n.º 3), alínea 2 «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 1200000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 91.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 5000000$00

Intendências e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços

insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários

Artigo 103.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 3300$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 188.º «Outros encargos»:

N.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 200000$00 N.º 5) «Fomento e fiscalização da pesca ...» ... 2200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 276.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 Artigo 278.º, «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00 Capítulo 26.º «III Plano de Fomento»:

Educação e investigação

Artigo 383.º «Investigação não ligada ao ensino», n.º 2) «Indústrias transformadoras» ... 2000000$00 ... 11738300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Ponta Delgada»:

Artigo 137.º n.º 3) «Impressos» ... 5000$00 Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 149.º, n.º 3) «Transportes» ... 93000$00 ... 98000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 79100$00 Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ...

170000$00 Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 111.º «Despesas de anos económicos findos» ... 550000$00 ... 799100$00 ... 118003882$50 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 65.º «Multas» ... 200000$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 200000$00 Capítulo 4.º, artigo 85.º «Estabelecimentos de ensino» ... 50000$00 Capítulo 7.º, artigo 195.º «Reembolso de despesas com o fomento e fiscalização da pesca e da caça» ... 2200000$00 Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 62000$00 Capítulo 8.º, artigo 223.º «Fiscalização do comércio bancário» ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1301644$50 Capítulo 8.º, artigo 252.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1050000$00 Capítulo 8.º, artigo 256.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 261.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 1200000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Fundo de Turismo» ... 60000000$00 ... 71363644$50

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 20625000$00 Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 231500$00 Capítulo 18.º, artigo 201.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 20.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 11000$00 ... 21162500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 26500$00 Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 4.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 42000$00 Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 1900$00 Capítulo 4.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 30000$00 ... 163400$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 9) ... 6000000$00 Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 12) ... 2000000$00 ... 8000000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 993961$00 Capítulo 3.º, artigo 547.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 749.º, n.º 1), alínea 1 ... 127$00 Capítulo 4.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 400000$00 Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 3) ... 100000$00 Capítulo 5.º, artigo 869.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00 Capítulo 6.º, artigo 947.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei 43369, ...» ... 838000$00 Capítulo 8.º, artigo 999.º, n.º 2) ... 50000$00 Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00 Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 2000$00 Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 77500$00 Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00 Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 6000$00 Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 4000$00 Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00 Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00 Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) ... 49000$00 Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 300$00 Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00 Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00 Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 1000$00 ... 3678888$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 3300$00 Capítulo 21.º, artigo 356.º, n.º 4) ... 85000$00 Capítulo 26.º, artigo 380.º, n.º 1) ... 2000000$00 ... 2088300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 141.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 93000$00 Capítulo 13.º, artigo 178.º, n.º 1) ... 10650000$00 ... 10748000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 799100$00 ... 118003832$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para:

... e 206000$00 para a alimentação fornecida a cadeias regionais, ...

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 123000$00 para vestuário e calçado.

À dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

(b) Inclui 45000$00 para salários a reclusos, nos termos do § único do artigo 287.º do Decreto-Lei 26643, de 28 de Maio de 1936.

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

... e 182000$00 para alimentação ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 100000$00 (Decreto 18649).

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância 3200000$00 têm contrapartida em receita.

A observação (c), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

..., 1531644$50 têm contrapartida em receita.

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 877.º, n.º 3), afecta à Escola Industrial e Comercial de Espinho, é alterada para:

Inclui 43800$00 para vigilância nocturna.

Do Ministério da Economia

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 60.º, n.º 3), alínea 2, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 4000000$00 ...

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 7.º artigo 188.º, n.º 4), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1936-05-28 - Decreto-Lei 26643 - Ministério da Justiça

  Promulga a reorganização dos serviços prisionais.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1971-04-23 - Decreto 156/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Procede à remodelação dos quadros do pessoal administrativo e auxiliar de diversas escolas do magistério primário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-10-29 - RECTIFICAÇÃO DD368 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 405/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1971-10-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

  Ao Decreto n.º 405/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor