Decreto-lei 26106, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239818.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-10-08 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa
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1964-10-08 -
ACÓRDÃO
DD35 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.
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1966-12-31 -
Decreto-Lei
47466 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece o sistema para a cobrança pelos organismos de coordenação económica das taxas que lhes são devidas pela entrada no continente e ilhas adjacentes dos produtos sujeitos à sua disciplina económica.
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1967-02-10 -
Portaria
22513 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649.
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1968-04-02 -
Portaria
23295 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Revoga a Portaria n.º 17649 e fixa a distribuição da taxa que incide sobre o bacalhau salgado verde, a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, alterado pelas Portarias n.os 10067 e 11972.
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1968-08-20 -
Portaria
23542 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Dá nova distribuição à taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Revoga as Portarias n.os 17649, 22513 e 23295.
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1977-06-15 -
Decreto-Lei
253/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.
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