Revoga a Portaria n.º 17649 e fixa a distribuição da taxa que incide sobre o bacalhau salgado verde, a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, alterado pelas Portarias n.os 10067 e 11972.

Portaria 23295

Atendendo à solicitação do Grémio dos Armadores de navios da Pesca do Bacalhau, apoiada pela delegação do Governo junto dos organismos das pescas, no sentido de ser revogada a Portaria 17649, de 29 de Março de 1960, que suspendeu a cobrança do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos), e reconhecendo-se a necessidade de o Grémio incrementar o apoio à respectiva actividade, especialmente no sector da investigação científica e tecnológica:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do § 2.º do artigo 45.º do Decreto-Lei 26106, de 23 de Novembro de 1935, que seja revogada a Portaria 17649, de 29 de Março de 1960, ficando a taxa a que se refere o n.º 1.º do citado artigo, alterada pelas Portarias n.os 10067 e 11972, respectivamente de 10 de Abril de 1942 e 30 de Julho de 1947, com a seguinte

distribuição:

Fundo corporativo, $04.

Fundo de previdência social, $02.

Fundo de exercício, $09.

Fundo de assistência à frota da pesca, $05.

Secretaria de Estado do Comércio, 2 de Abril de 1968. - O Secretário de Estado do

Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26106 - Ministério do Comércio e Indústria

  Cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau.

• 1960-03-29 - Portaria 17649 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095.