Cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa

• 1964-10-08 - ACÓRDÃO DD35 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.

• 1966-12-31 - Decreto-Lei 47466 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Estabelece o sistema para a cobrança pelos organismos de coordenação económica das taxas que lhes são devidas pela entrada no continente e ilhas adjacentes dos produtos sujeitos à sua disciplina económica.

• 1967-02-10 - Portaria 22513 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649.

• 1968-04-02 - Portaria 23295 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Revoga a Portaria n.º 17649 e fixa a distribuição da taxa que incide sobre o bacalhau salgado verde, a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, alterado pelas Portarias n.os 10067 e 11972.

• 1968-08-20 - Portaria 23542 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Dá nova distribuição à taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Revoga as Portarias n.os 17649, 22513 e 23295.

• 1977-06-15 - Decreto-Lei 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.