Organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do Decreto n.º 11859, de 7 de Julho de 1926.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.

• 1968-04-06 - Decreto-Lei 48320 - Ministério das Finanças - Instituto Geográfico e Cadastral

  Altera o Decreto-Lei nº 36505 de 11 de Setembro de 1947, que aprovou a organização dos serviços da avaliação de cadastro geométrico da propriedade rústica, na parte referente à composição do Conselho de Cadastro.

• 1976-06-08 - Decreto-Lei 451/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, relativamente à composição do Conselho de Cadastro, que funciona junto do Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1978-10-21 - Decreto-Lei 310/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

  Actualiza a composição do Conselho de Cadastro, previsto no art. 59º do Decreto-Lei nº 36505 de 11 de Setembro de 1947, de modo a garantir o seu regular funcionamento.