1926-11-27 - Decreto 12732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento à Companhia Industrial Portuguesa de uma indemnização em que o Estado foi condenado

1926-11-27 - Decreto 12733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do pagamento do imposto do sêlo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado

1926-11-27 - Decreto 12734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta da taxa complementar da contribuição industrial as empresas que exerçam exclusivamente a sua actividade nas colónias.

1926-11-27 - Decreto 12735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 11054 para dedução, do cofre de emolumentos das alfândegas, da verba destinada a constituir o fundo especial a que o mesmo artigo se refere

1926-11-27 - Portaria 4764 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Considera nulas todas as autorizações de compra de cambiais concedidas pela Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim as declarações, modêlo A, a que se refere o artigo 13.º do decreto n.º 10071, emitidas com data anterior a 1 de Setembro de 1926

1926-11-27 - Decreto 12736 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 12297 (oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra) - Revoga os decretos n.os 12242, 12503 e 12669

1926-11-27 - Portaria 4765 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Carvalho Araújo

1926-11-27 - Decreto 12737 - Ministério do Comércio e Comunicações

Organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do Decreto n.º 11859, de 7 de Julho de 1926.

1926-11-27 - Portaria 4766 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Eleva para 6 o coeficiente 3 da tabela de cais estabelecida pelo decreto n.º 11190Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-27 - Decreto 12738 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Designa quais as câmaras municipais que podem continuar a cobrar o imposto ad valorem sôbre cereais panificáveis e seus derivados até o fim do ano económico de 1926-1927

1926-11-27 - Decreto 12739 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa uma gratificação mensal aos engenheiros agrónomos subalternos assistentes técnicos das colónias agrícolas com residência efectiva nas mesmas