Decreto 12735, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1926, Série I de 1926-11-27.
- Data: 1926-11-27
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Sumário
Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 11054 para dedução, do cofre de emolumentos das alfândegas, da verba destinada a constituir o fundo especial a que o mesmo artigo se refere
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433239.dre.pdf .
Aviso
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