Decreto 12733, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1926, Série I de 1926-11-27.
- Data: 1926-11-27
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Sumário
Isenta do pagamento do imposto do sêlo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433238.dre.pdf .
Aviso
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