Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973.

Portaria 366/73

de 24 de Maio

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral do Estado de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 422178603$90 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973:

Capítulo 12.º, artigo 3011.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 19402177$10 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 74089375$70 3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 1064000$00 5) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 7690000$00 b) Electrificação ... 2202000$00 6) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 20498000$00 7) Circuitos de distribuição:

a) Comercialização e armazenagem ... 6785000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 49752033$50 c) Portos e navegação ... 2258000$00 d) Transportes aéreos e aeroportos ... 96121000$00 f) Meteorologia ... 3072000$00 9) Turismo ... 4694000$00 10) Educação e investigação:

a) Educação ... 45247946$50 c) Investigação não ligada ao ensino ... 64311071$10 11) Habitação e urbanização:

b) Urbanização ... 1000000$00 12) Saúde:

a) Saúde ... 23653000$00 b) Assistência ... 339000$00 ... 422178603$90 2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48291, de 26 de Março de 1968 ... 41345060$00 Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 158921$70 Fundos e empresas públicas ... 5777543$10 Instituições de crédito e empresas seguradoras:

Tomadas de títulos da dívida pública ... 217381809$20 Empréstimos do Instituto de Crédito de Moçambique:

Decreto 335/71, de 6 de Agosto ... 1126907$00 Decreto 215/72, de 26 de Junho ... 26371467$40 Empréstimo do Montepio de Moçambique, autorizado pelo Decreto 214/72, de 26 de Junho ... 58286150$50 Empréstimo do Banco de Fomento Nacional, autorizado pelo Decreto 335/71, de 6 de Agosto ... 32324468$70 Empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autoriza do pelo Decreto 423/72, de 31 de Outubro ... 14752033$50 Empréstimo dos Transportes Aéreos Portugueses, autorizado pelo Decreto 104/72, de 29 de Março ... 24654242$80 ... 422178603$90 Ministério do Ultramar, 10 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48291 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133.

• 1971-08-06 - Decreto 335/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Autoriza a província de Moçambique a contrair dois empréstimos, um no Banco de Fomento Nacional e outro no Instituto de Crédito de Moçambique, destinados a serem integralmente aplicados no financiamento da construção da barragem de Massingir.

• 1972-03-29 - Decreto 104/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Autoriza a província de Moçambique a celebrar com a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., um contrato de empréstimo de 80000 contos.

• 1972-06-26 - Decreto 215/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Instituto de Crédito da mesma província.

• 1972-06-26 - Decreto 214/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Montepio da mesma província.

• 1972-10-31 - Decreto 423/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Autoriza o Estado de Moçambique a contrair um empréstimo em moeda local, até ao montante de 250000000$00.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-07-25 - DESPACHO DD4842 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento de receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

• 1973-07-25 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

  De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique