Reconhece a qualificação à empresa Branco & Branco - Serviços Eléctricos, Lda., na qualidade de instalador de tacógrafos homologados, e autoriza a realização da Primeira Verificação, bem como a colocação da respectiva marca própria, e dos símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem.

Despacho 22643/2008

Certificado de reconhecimento de qualificação de instalador de tacógrafos n.º101.24.08.6.88 Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro e do n.º 3 do artigo 4º do Decreto-Lei 272/89 de 19 de Agosto e para os efeitos do nº 18 da Portaria 625/86 de 25 de Outubro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90, de 9 de Outubro, e das disposições da Portaria 299/86, de 20 de Junho, é reconhecida a qualificação à empresa Branco &

Branco - Serviços Eléctricos, Lda., Lugar da Fonte Quente, Lote 27 - Parque Empresarial da Miadela, 4900-021 Viana do Castelo, na qualidade de instalador de tacógrafos homologados de acordo com o Regulamento CE n.º 1360/2002, de 13 de Junho, estando autorizado a realizar a primeira verificação e a colocar a respectiva marca própria, abaixo indicada, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

24 de Julho de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, J. Marques dos Santos.

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300630069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

• 1986-10-25 - Portaria 625/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos.

• 1989-08-19 - Decreto-Lei 272/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

• 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

• 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.