Rereconhece a qualificação à empresa Vítor Manuel Pinhal Lourenço, na qualidade de instalador de tacógrafos, e autoriza a realização da 2a fase da Primeira Verificação e a Verificação Periódica Bienal, bem como a colocação da respectiva marca própria, em anexo, e dos símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem.

Despacho 22062/2008

Certificado de Reconhecimento de Qualificação de Instalador de Tacógrafos n.º 101.25.08.6.030 Ao abrigo do artigo 8º n.º 1c) do Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro e do artigo 4º n.º 3 do Decreto-Lei 272/89 de 19 de Agosto e para os efeitos do n.º 18 da Portaria 625/86 de 25 de Outubro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90 de 9 de Outubro e das disposições da Portaria 299/86 de 20 de Junho, é reconhecida a qualificação à empresa:

Vítor Manuel Pinhal Lourenço, Rua Prof. Serra de Oliveira, n.º 31, 3060-318 Febres.

na qualidade de instalador de tacógrafos, estando autorizado a realizar a 2a fase da Primeira Verificação e a Verificação Periódica Bienal e a colocar a respectiva marca própria, em anexo, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem previstos nos respectivos esquemas constantes dos processos arquivados no Instituto Português da Qualidade.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.25.95.6.019, publicado no Diário da República, I2.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1995.

23 de Julho de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, J.

Marques dos Santos.

(ver documento original)

300630141

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

• 1986-10-25 - Portaria 625/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos.

• 1989-08-19 - Decreto-Lei 272/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

• 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

• 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.