Jorge Salgueiro Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Valença:
Torna público, que mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de dez de setembro último, a Assembleia Municipal deste Concelho, em sua sessão realizada no dia 30 de novembro findo, aprovou o seguinte
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Valença
Nota justificativa
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 10/2015 de 16 de janeiro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), pretende-se constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos agentes económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020.
Neste contexto vigora o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades económicas, uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado do artigo 61.º da Constituição, permitindo-se reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por um aumento da responsabilização dos agentes económicos, reforçando-se para o efeito a fiscalização e agravando-se o regime sancionatório.
O princípio adotado pela atual legislação é o da completa liberdade de horário de funcionamento da generalidade dos estabelecimentos. Mas a par dessa liberalização o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, procedeu também a uma descentralização da decisão de limitação dos horários. Prevê-se, com efeito, que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.
Atendendo a essa possibilidade, mostra-se oportuno sujeitar os horários de funcionamento dos estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem nas proximidades de prédios destinados a uso habitacional, bem como os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas, estabelecimentos de comércio alimentar, lojas de conveniência, bem como outros estabelecimentos que desenvolvam atividades análogas.
Acresce que, a experiência até agora registada no Município de Valença com o regulamento atualmente em vigor, permite concluir que o atual equilíbrio entre os vários e legítimos interesses em presença se afigura adequado.
Na verdade, a natureza da atividade desenvolvida em certos estabelecimentos, bem como por se situarem junto de habitações, justifica que se estabeleça determinados limites ao seu funcionamento, pois são especialmente suscetíveis de gerar problemas de perturbação do direito ao descanso dos moradores.
Na fase de elaboração do presente regulamento, considerando o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 01 de abril e 10/2015, de 16 de janeiro, a autarquia teve em consideração a consulta das seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, União Empresarial de Valença, Guarda Nacional Republicana, e as Juntas de Freguesia.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 100.º e 101.º do Código Procedimento Administrativo, e ainda do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 01 de abril e 10/2015, de 16 de janeiro, se elaborou o presente regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Valença, que por proposta apresentada pela Câmara Municipal em sua reunião de 10 de setembro último, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 30 de novembro de 2015.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 01 de abril e 10/2015, de 16 de janeiro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, situados no concelho de Valença.
Artigo 3.º
Procedimento de definição do horário de funcionamento
A definição de horário de funcionamento de cada estabelecimento, suas alterações e o mapa de horário de funcionamento não estão sujeitos a qualquer formalidade, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.
Artigo 4.º
Mapa de horário de funcionamento
1 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, devem definir os respetivos mapas de horário de funcionamento.
2 - Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível e legível do exterior.
Artigo 5.º
Regime geral do período de funcionamento
Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente diploma, e, ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
Artigo 6.º
Estabelecimentos situados em edifícios de habitação ou próximos de habitações
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 06h00 horas e as 02h00.
Artigo 7.º
Estabelecimentos específicos
No caso de estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas que possuam espaços licenciados para dança, que se localizem em zona que não possua prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar horário de funcionamento entre as 06h00 e as 04h00.
Artigo 8.º
Zonas Específicas
1 - Os estabelecimentos referidos no n.º 6 do presente regulamento podem adotar o horário de funcionamento até às 04h00 nas vésperas de feriado.
Artigo 9.º
Regimes especiais
1 - A Câmara Municipal pode, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia competente:
a) Restringir os períodos de funcionamento dos estabelecimentos, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao repouso;
b) Alargar os limites dos estabelecimentos sem horário de funcionamento livre, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em localidades em que os interesses de certas atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem.
2 - As entidades consultadas ao abrigo do número anterior devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação, considerando-se haver concordância se a respetiva pronuncia não for recebida dentro do referido prazo.
3 - A decisão de restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência dos interessados, concedida para que os mesmos, num prazo de 10 dias, se pronunciem sobre a mesma.
4 - Em circunstâncias específicas, nomeadamente em ocasiões festivas, pode o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competências delegadas para o efeito, autorizar o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos sem horário de funcionamento livre sem prévia audição das entidades referidas no número anterior, mediante requerimento escrito apresentado pelos interessados com pelo menos cinco dias de antecedência, do qual deve constar o período de funcionamento pretendido e os fundamentos dessa pretensão.
Artigo 10.º
Estabelecimentos de caráter não sedentário
Aos estabelecimentos de caráter não sedentário, nomeadamente as unidades móveis e amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público, aplicam-se os limites ao horário do seu funcionamento constantes do n.º 4 do presente regulamento.
Artigo 11.º
Permanência nos estabelecimentos
Após o encerramento é expressamente proibida a permanência de pessoa no seu interior para além do responsável pela exploração e seus trabalhadores, enquanto realizam trabalhos de limpeza, manutenção e fecho de caixa.
Artigo 12.º
Encerramento obrigatório
Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerrarão, obrigatoriamente, nos seguintes dias:
a) Um de janeiro;
b) Dezoito de fevereiro;
c) Vinte e cinco de dezembro.
Artigo 13.º
Festividades
No período de Natal, Ano Novo e Carnaval, a Câmara Municipal, consultadas as entidades referidas no artigo 9.º, poderá fixar horários especiais de abertura e encerramento.
Artigo 14.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Autoridade Alimentar e Económica e ao Município de Valença.
Artigo 15.º
Contraordenações
1 - O funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários previstos no presente Regulamento constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 01 de abril, e pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
2 - A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal.
3 - As autoridades de fiscalização referidas no artigo 14.º podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontrar a laborar fora do funcionamento estabelecido.
Artigo 16.º
Dúvidas e Omissões
1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio na redação atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
2 - As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão objeto de deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços de Valença.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicitação, nos termos legais.
Para constar, se publica o presente regulamento que vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença, o subscrevi.
04 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Jorge Salgueiro Mendes.
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