Aviso 12 003/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de três lugares de assistente de medicina legal, da carreira médica de medicina legal. - 1 - Nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, dos artigos 15.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) de 29 de Novembro de 2005, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de três lugares vagos da categoria de assistente de medicina legal, da carreira médica de medicina legal, do quadro único de pessoal do INML, aprovado pela Portaria 1214/2002, de 4 de Setembro, de acordo com a seguinte distribuição:

Gabinete Médico-Legal de Aveiro - um lugar;

Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz - um lugar;

Gabinete Médico-Legal de Leiria - um lugar.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 73/90, de 6 de Março, 11/98, de 24 de Janeiro e 204/98, de 11 de Julho, Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares mencionados no n.º 1 do presente aviso e cessa com o preenchimento dos mesmos.

4 - Conteúdo funcional - nos termos do artigo 67.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, compete ao assistente de medicina legal:

a) Praticar actos médico-legais e elaborar os respectivos relatórios periciais;

b) Integrar as escalas de disponibilidade para a prática dos actos urgentes referidos no artigo 47.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro;

c) Colaborar na investigação e no ensino da medicina legal e de outras ciências forenses, aos níveis pré-graduado e pós-graduado;

d) Cooperar nas acções de formação do pessoal, dos internos de medicina legal e dos estagiários;

e) Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas;

f) Participar em reuniões, grupos de trabalho, comissões e júris de concurso, quando designado;

g) Assegurar as funções de assistente graduado ou de chefe de serviço de medicina legal, nas suas faltas e impedimentos, quando designado;

h) Responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designado.

5 - Remuneração - a remuneração é a que corresponde ao índice fixado para a categoria, conforme o anexo I do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, alterado de acordo com os Decretos-Leis 198/97, de 2 de Agosto e 19/99, de 27 de Janeiro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados à Administração Pública, independentemente do serviço a que pertençam, que, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

6.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir o grau de especialista em medicina legal ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

7 - Apresentação das candidaturas:

7.1 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, a entregar pessoalmente ou por correio, sob registo com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, na Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal, Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.

7.2 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão constar, pela ordem seguinte:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número fiscal de contribuinte), situação militar, se for caso disso, morada, código postal e telefone, se o tiver;

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontra vinculado;

c) Identificação do concurso, com indicação do número do aviso, da categoria a que concorre, bem como do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

d) Identificação dos documentos que instruam o concurso;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

7.3 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae (cinco exemplares) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, com indicação das respectivas classificações, as qualificações profissionais (acções de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em medicina legal ou da sua equiparação legal;

c) Documento comprovativo de que o candidato se encontra inscrito na Ordem dos Médicos;

d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados nas alíneas c), d) e e) do n.º 6.1 deste aviso ou declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, sobre a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas;

e) Documento comprovativo do vínculo à função pública;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) Outros documentos que o candidato entenda juntar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

7.4 - A não apresentação no prazo de candidatura dos documentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 7.3 do presente aviso implica a não admissão a concurso.

7.5 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

7.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação da respectiva documentação comprovativa.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular, conforme o estipulado na secção VI da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Publicitação das listas:

9.1 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada, para consulta, na Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal, Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, e os candidatos notificados por ofício registado, acompanhado de cópia da lista.

9.2 - A lista de classificação final, depois de homologada, será publicada no Diário da República, 2.ª série.

9.3 - A colocação dos candidatos aprovados é feita de acordo com a ordenação na lista de classificação final e segundo a opção de cada candidato.

10 - Júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Prof. Doutor Francisco Manuel Andrade Corte Real Gonçalves, vice-presidente do conselho directivo do INML.

Vogais efectivos:

Prof. Doutor Jorge Manuel Motins da Costa Santos, chefe de serviço de medicina legal e director da Delegação de Lisboa do INML.

Prof.ª Doutora Teresa Maria Salgado Magalhães, chefe de serviço de medicina legal e directora da Delegação do Porto do INML.

Vogais suplentes:

Dr.ª Graça Maria Pessa Batista Santos Costa, assistente graduada de medicina legal e directora do Serviço de Clínica Médico-Legal da Delegação de Coimbra do INML.

Prof.ª Doutora Maria Cristina Nunes de Mendonça, assistente graduada de medicina legal do INML.

10.1 - O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 de Dezembro de 2005. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Bernardes Tralhão.